1007348-96.2024.4.01.3314

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1007348-96.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVANDRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA QUEROZ - BA56986 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Em relação ao requisito alusivo à incapacidade, o laudo pericial de ID 2224847977 aponta que a parte autora possui “COXARTROSE DIREITA CID M16-9”, com data de início do impedimento fixado em 08/03/2023.

Afirma, ainda, que se trata de impedimento de longo prazo sem possibilidade de recuperação (permanente). Quanto do requisito econômico, depreende-se do laudo socioeconômico de ID 2181859020 que a parte autora reside sozinho e a sua subsistência é mantida com os rendimentos auferidos por meio do programa Bolsa Família e diárias eventuais quando realiza o serviço de limpeza de quintais. Acerca dos rendimentos auferidos pela parte autora, ainda que se considere o benefício do Programa Bolsa Família no computo da renda per capta do referido núcleo familiar, em razão das recentes alterações normativas promovidas pelo Decreto nº 12.534/2025, a parte autora encontra-se em estado de hipossuficiência econômica.

Com efeito, verifica-se que a parte autora reside em um imóvel alugado, sem revestimento, com uma infraestrutura precária, carente de manutenção e guarnecido com poucos móveis e utensílios domésticos, revelando uma situação de extrema vulnerabilidade social. Assim, induvidoso o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, devendo ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício desde o seu requerimento administrativo (DIB em 24/11/2023).

Diante do exposto, acolho o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 24/11/2023 (DIB na DER), e a pagar a parte autora as parcelas vencidas desde então até a DIP, no valor de R$ 59.847,13, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial ao portador de deficiência, com DIP em 01/09/2026.

O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007348-96.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVANDRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA QUEROZ - BA56986 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: EVANDRO DE OLIVEIRA GISELE DA SILVA QUEROZ - (OAB: BA56986) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 2228515282 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ALAGOINHAS, 7 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007348-96.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVANDRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA QUEROZ - BA56986 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: EVANDRO DE OLIVEIRA GISELE DA SILVA QUEROZ - (OAB: BA56986) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 2227681727 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ALAGOINHAS, 9 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA