1007354-40.2023.4.01.3702

Esclareço que o razoável início de prova material não deve ser confundido com prova plena, pois o que a legislação exige é um indício que deve ser complementado pela prova testemunhal. Igualmente, não é necessário que os documentos juntados abranjam todo o período de duração da união estável, haja vista que não há óbice para a extensão da eficácia probatória do início de prova material, desde que esses sejam corroborados por robusta prova testemunhal.

No caso em análise, a parte autora não apresentou nenhum documento que preencha os requisitos exigidos pelo artigo 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91, para constituir início de prova material satisfatório. A autora apresentou como prova material as seguintes certidões: certidão de óbito (ID 1699621460 – pág.

17) e certidão de nascimento dos filhos em comum, nascidos em 2001 e 2002 (ID 1699621460 – págs. 9 e 11). No entanto, tais documentos não são suficientes para comprovar a existência de uma união estável pública, contínua e duradoura entre a autora e o instituidor do benefício. A certidão de óbito apresentada pela autora não pode ser considerada início de prova material válido, uma vez que não faz referência à autora como companheira do falecido e nem ela foi declarante do óbito, além de ter sido lavrada três anos após o falecimento (09/02/2023), o que compromete sua contemporaneidade (ID 1699621460 – pág. 17).

Além disso, o comprovante de endereço apresentado pela autora é diverso do declarado na certidão de óbito, que indica o endereço do instituidor em rua distinta (Parnarama, Matões-MA – ID’s 1699621460 e 1699621460 – pág. 17), não havendo qualquer documento que comprove a residência comum do casal no momento do óbito. Por fim, embora a existência de filhos em comum nascidos em 2001 e 2002 seja um elemento relevante, não é, por si só, suficiente para comprovar a convivência duradoura até o falecimento em 2020.

Contudo, em razão da eficácia normativa do princípio do devido processo legal em sua vertente substancial, admite-se a flexibilização das normas do processo civil comum quando aplicadas às demandas de natureza previdenciária. Nessas hipóteses, a ausência de prova material suficiente não pode servir, por si só, como óbice absoluto ao reconhecimento futuro do direito fundamental à proteção social e à subsistência digna, motivo pelo qual a ausência de início de prova material não pode impedir a rediscussão da matéria quando amparada por novos elementos probatórios (Tema 629 do STJ).

Em face do exposto, entendo que as razões que fundamentam a tese do Tema 629 do STJ são aplicáveis ao caso em questão, e, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, dado que a parte autora não trouxe aos autos o início de prova material suficiente para comprovar a união estável.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOZIENE FERREIRA LIMA

Advogados

LEONARDO NAZAR DIAS (OAB 13590/PI), FRANCISCA FABIA VIANA MONTEIRO (OAB 13394/PI), GERCILIO FERREIRA MACEDO (OAB 17576/MA)