1007366-17.2024.4.01.3315

Órgão

2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA

Advogado

ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA (OAB 57785/BA)

Órgão

2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA

Advogado

ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA (OAB 57785/BA)

Em que pese o §3º do dispositivo em comento prever apenas a aposentadoria “mista” ao trabalhador rural, é certo que, considerando os princípios constitucionais da universalidade, da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (artigos 194, parágrafo único e 201 da CF/1988) e da isonomia (artigo 5º, caput, da CRFB/88), deve ser admitida, para qualquer espécie de segurado, a concessão da aposentadoria por idade com carência híbrida, mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição tanto na qualidade de segurado urbano quanto para o rural, ainda que a atividade urbana seja a última.

A propósito, vejam-se o seguinte julgado que ampara o entendimento acima exposto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 48, §§, 3º E 4º, DA LEI 8.213/91. REMESSA E RECURSO DO INSS PROVIDOS EM PARTE. - A inovação legislativa levada a efeito pela Lei 11.718/08 que, incluiu o §3º, no artigo 48 da Lei 8.213/91, criou nova espécie de aposentadoria por idade, conhecida como aposentadoria híbrida, permitindo que o segurado some períodos de atividade rural com períodos de contribuição em outras qualidades de segurado.

No entanto, a idade mínima a ser considerada é de 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, equiparando-se ao trabalhador urbano no requisito etário. - Tendo em vista os princípios constitucionais da universalidade, da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (artigos 194, parágrafo único e 201 da CF/1988) e da isonomia (artigo 5º, caput, da CRFB/88), tem-se que a correta interpretação do §3º do artigo 48 da lei 8.213/91 é a de que a concessão da aposentadoria por idade com carência híbrida deve ser admitida para qualquer espécie de segurado, mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição tanto na qualidade de segurado urbano quanto para o rural, ainda que a atividade urbana seja a última.

Precedente. - Quanto ao tempo de contribuição, considerando que o autor possui o total de 158 contribuições na qualidade de empregado, bem como o período de 01/01/1985 a 01/01/1988 de atividade rural (36 meses), verifica-se que, na data do requerimento administrativo (13/06/2011), preenchia o período de carência necessário para se aposentar (total de 194 meses de carência), devendo, portanto, ser julgado procedente o pedido inicial, nestes termos. - A fixação dos juros de mora e da correção monetária deve observar o Enunciado nº 56 da Súmula desta Eg.

Corte, bem como o entendimento firmado pelo Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI's nºs 4.357, 4.327, 4.400 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, assim como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo (1ª Seção, REsp 1270439, Rel.

Min. Castro Meira, DJ de 02/08/2013). Considerando que a citação do INSS ocorreu já na vigência da Lei 11.960/09, devem ser aplicados os juros de mora aplicáveis às cadernetas de poupança, observada a Súmula 56 desta Corte e a correção monetária, incidente a partir de quando devida cada parcela (24/12/1998), deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da referida Lei, deve ser aplicado o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. - Remessa e recurso do INSS providos em parte. (AC 201402010064054, Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::18/11/2014.) No caso dos autos, sustenta o autor que possui mais de 180 meses de carência se contados o tempo rural e o urbano.

De acordo com as informações processuais, o autor nasceu em 07/10/1957. Na data do requerimento administrativo (DER 09/04/2024), o requerente já havia preenchido o requisito etário, contando com 66 anos de idade. Em relação ao período laborado como segurado especial, entendo que os documentos carreados aos autos, aliados à prova oral, são suficientes para comprovar o exercício da atividade rural pela parte autora no período de 12/08/2022 a 09/04/2024.

Isso porque foram apresentados como início razoável de prova material: a Autodeclaração do Segurado Especial – rural, o Extrato de Cadastro do Agricultor Familiar – CAF, o Contrato de comodato rural com firma reconhecida em Cartório e os ITRs – Terceiros exercício 2023, conforme detalhado na petição inicial e no processo administrativo. Ademais, o depoimento pessoal do autor e a prova testemunhal, colhidos na audiência de 25/07/2025 (registrada em Documento id 2199898364 - Ata de Audiência), se mostraram consistentes e convergentes quanto ao exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial do autor, corroborando a prova material.

No tocante à alegação do INSS de incompatibilidade do benefício com o recebimento do BPC (Benefício de Prestação Continuada) no período de 21/12/2022 a 09/04/2024, tal argumento não merece prosperar. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que o recebimento de benefício assistencial não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial ou o direito à aposentadoria por idade rural/híbrida.

Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, citado pelo próprio autor em sua petição inicial: AC 0021741-06.2012.404.9999 "Outrossim, o recebimento do BPC, por si só, não afasta o direito à fruição da aposentadoria rural, devendo apenas haver a dedução dos valores pagos a esse título quando da liquidação." Assim, o período de atividade rural (12/08/2022 a 09/04/2024) deve ser reconhecido.

No que tange ao exercício de atividade urbana, as informações dos autos (Documento id 2147701121 - Processo administrativo, página 9 e seguintes) e as anotações na CTPS, bem como o cálculo produzido pela própria autarquia em sua simulação de aposentadoria (Documento id 2147701121 - Processo administrativo, página 10), evidenciaram que o autor contava com tempo de contribuição considerável. A própria simulação do INSS apontou "15 anos 7 meses e 5 dias" de contribuição e "208 meses de carência" para as regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019, o que, de fato, excede os 180 meses de carência exigidos para a aposentadoria por idade híbrida.

Desse modo, restou comprovado que o demandante preenche os requisitos para a aposentadoria por idade híbrida, somando-se os períodos de atividade urbana e o período de labor campesino ora reconhecido, perfazendo a carência mínima de 180 meses exigida por lei.

DISPOSITIVO

Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para conceder em favor da parte autora ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA o benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida desde 09/04/2024 (Data de Entrada do Requerimento Administrativo - DER). As parcelas vencidas são devidas, observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3º da EC 113/2021.

Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente a título de BPC ou outros benefícios inacumuláveis no mesmo período. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício.

Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação à execução ou havendo homologação do cálculo, expeça-se RPV ou precatório, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R.

I. Bom Jesus da Lapa, data da assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)