1007367-49.2026.4.01.3600

Todavia, inexiste previsão legal que assegure ao financiado o direito subjetivo à migração compulsória de contratos antigos para as modalidades instituídas posteriormente pelo Novo FIES. O art. 20-D da Lei nº 10.260/2001 não criou direito automático e irrestrito de conversão dos contratos anteriormente celebrados, limitando-se a prever a possibilidade de edição de regras de migração a serem disciplinadas pelos órgãos competentes da administração pública.

A norma não conferiu ao Poder Judiciário competência para substituir o legislador ou a administração na criação de critérios, condições operacionais, requisitos financeiros e mecanismos de implementação de eventual migração. A ausência de regulamentação específica não autoriza o reconhecimento judicial de um direito cuja efetivação depende justamente da definição de critérios técnicos, financeiros e operacionais pelo Poder Público.

Admitir o contrário equivaleria à criação judicial de modalidade contratual não prevista para o caso concreto, com alteração substancial das condições originalmente pactuadas, sem amparo legal expresso. Também não prospera a pretensão de aplicação das regras de amortização vinculadas à renda e do limite de 13% dos rendimentos brutos do financiado. Referidas disposições foram instituídas para modalidades específicas do Novo FIES, sujeitas a requisitos próprios de enquadramento, fontes de custeio, mecanismos de arrecadação e estrutura normativa diversa daquela incidente sobre os contratos celebrados anteriormente.

Não há previsão legal determinando sua extensão automática aos contratos firmados sob regime jurídico distinto, como ocorre no presente caso. Quanto ao pedido de revisão da taxa de juros contratual, igualmente não se verifica ilegalidade apta a justificar a intervenção judicial. O contrato juntado aos autos demonstra que a operação foi celebrada em 01/10/2015, prevendo expressamente taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% ao mês.

Trata-se de contratação realizada em período posterior à alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 517, de 31/12/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.431/2011, que alterou o art. 5º da Lei nº 10.260/2001 e passou a autorizar expressamente a capitalização mensal dos juros nos contratos do FIES. Antes da referida alteração legislativa, a jurisprudência vedava a capitalização mensal dos juros nos contratos de financiamento estudantil, diante da ausência de autorização legal específica.

Contudo, a partir da entrada em vigor da nova disciplina normativa, passou a existir fundamento legal expresso para a incidência de juros capitalizados mensalmente nos contratos celebrados sob sua vigência. Confira-se a atual redação do art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001: “Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (...)

II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN.” Assim, considerando que o contrato objeto da presente demanda foi firmado em 2015, portanto após a alteração legislativa, e considerando ainda a existência de previsão contratual expressa acerca da capitalização dos juros, não há ilegalidade a ser reconhecida. Também não procede a alegação de que a taxa de juros deveria ser reduzida para 3,4% ao ano.

A legislação que posteriormente estabeleceu taxas mais favoráveis para determinadas modalidades de financiamento não determinou a retroação automática dessas condições aos contratos anteriormente celebrados. As alterações normativas incidem sobre os reajustes e condições estabelecidos pela legislação vigente a partir de sua entrada em vigor, não havendo previsão legal de substituição retroativa das taxas regularmente pactuadas em contratos válidos e celebrados sob regime jurídico diverso.

Desse modo, inexistindo ilegalidade na taxa contratada e sendo legítima a capitalização mensal dos juros para contratos celebrados após a alteração promovida pela Lei nº 12.431/2011, não há fundamento para revisão do saldo devedor, restituição de valores ou recálculo das parcelas. Por consequência lógica, também não há fundamento para afastamento dos encargos decorrentes da mora contratual, limitação das prestações, suspensão de cobranças ou exclusão de registros eventualmente decorrentes do inadimplemento contratual.

Da mesma forma, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A parte autora não demonstrou qualquer ato ilícito praticado pelos réus. A mera cobrança de obrigações previstas em contrato regularmente celebrado e executado em conformidade com a legislação aplicável não configura conduta antijurídica apta a ensejar reparação moral. Ausente demonstração de ilegalidade na cobrança, inexiste fundamento para responsabilização civil dos demandados.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

Órgão

9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSEBERTO DOS SANTOS

Advogado

SAMIR COELHO MARQUES (OAB 142643/MG)

Órgão

9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSEBERTO DOS SANTOS

Advogado

SAMIR COELHO MARQUES (OAB 142643/MG)