1007367-95.2026.4.01.4005

Em relação à prova da atividade, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Conforme o verbete sumular n. 149, do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a configuração da qualidade de segurado especial, sendo necessária a apresentação de prova material, ainda que indiciária.

Também é pacífica a jurisprudência da TNU no sentido de que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é exemplificativo, devendo ser analisado o acervo documental em conjunto com as demais provas constantes nos autos. Ademais, entendo que é necessário haver um mínimo de segurança jurídica e credibilidade na prova material, de modo que documentos particulares, recentes, de fácil confecção ou em nome de terceiros não servem para configurar o início de prova material exigido pela legislação.

Este entendimento encontra respaldo na Jurisprudência do TRF 1ª Região, chancelada pelo STJ, como se vê a seguir: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.375 - RO (2013/0260400-8) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Data da Publicação DJe 13/11/2013. Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA.

1. Ausente início razoável de prova material, pois os documentos juntados aos autos - tais como certidão de nascimento da parte autora, informando a profissão do pai como lavrador, certidão da Justiça Eleitoral emitida em data próxima à do ajuizamento da ação; e carteira de filiação ao sindicato local de trabalhadores rurais não são contemporâneos aos fatos alegados, não possuem fé pública ou, ainda, têm a sua validade, para fins de comprovação do alegado tempo de exercício da atividade rural, condicionada à homologação pelo INSS (art. 106, inciso III, da Lei 8.213/91).

2. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal.

3. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto as provas documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. (...)

3. Rever o posicionamento do Tribunal de origem, quanto à inexistência de início de prova material, apta a comprovação do período de carência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com via estreita do recurso especial (Enunciado nº 7/STJ)

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1239770/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 17/02/2012).

Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2013". No caso da parte autora, as provas rurais colacionadas são insuficientes para comprovar sua condição de segurada especial pelo tempo de carência necessário à concessão do benefício eis que antigos ou em nome de terceiros, tais como: Documento do imóvel rural em nome de terceiro. Ademais, a parte autora reside na zona urbana (Rua Maria Ferreira Guerra) e declarou possuir curso superior (id. 2273677431), circunstância que, embora não seja suficiente, isoladamente, para afastar a condição de segurada especial, constitui elemento relevante a ser considerado na análise do conjunto probatório, sobretudo diante da ausência de elementos seguros que demonstrem sua participação ativa e habitual nas atividades rurais do grupo familiar.

Por fim, vale ressaltar os múltiplos e distintos endereços da autora informado nestes autos. A documentação acostada, examinada em seu conjunto, não permite formar convicção segura acerca do efetivo local de residência da parte autora e, por consequência, enfraquece a alegada vinculação ao meio rural, senão vejamos. Com efeito, a própria petição inicial e procuração informam residência na Fazenda Aroeira, Zona rural de Curimatá, ao passo em que o comprovante de residência anexado em nome próprio, datado de 06.2026, aponta endereço na Rua Maria Ferreira Guerra, Centro da Cidade de Curimatá.

Por sua vez, há indicação de domicílio em Logradouro Espinhos C, Bairro: Zona Rural, Curimatá – PI, conforme relatório de dados cadastrais atualizado em 05.2026 (id. 2273677431). Ora, tratando-se de demanda em que a condição de trabalhador rural, em regime de economia familiar, constitui elemento central da pretensão, a definição do local em que efetivamente reside o demandante assume particular relevância para a aferição da coerência do conjunto probatório.

A prova documental destes autos, portanto, em vez de formar uma sequência coerente e convergente, apresenta contradições justamente sobre circunstância elementar à narrativa apresentada, impedindo que sirva de suporte suficiente ao reconhecimento da qualidade de segurado especial alegada. Desta forma, entendo que a requerente não comprovou que, na data do requerimento administrativo, acima citado, possuía o tempo mínimo exigido para carência relativa ao benefício de aposentadoria por idade rural (180 meses), dada ausência de provas rurais no período e as divergência apontadas.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Corrente (PI), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CORRENTE, 1 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GRACIEVA MOREIRA DE SOUSA

Advogado

IAGO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 23599/PI)