Processo Nº 1007368-16.2021.4.01.3307 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Processo Nº 1007368-16.2021.4.01.3307 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | JusConsulta

Novembro 20251 evento

17 nov 202500:00 · há 10 meses
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
BEATRIZ FREITAS OLIVEIRA
Advogado
FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB 21449/SC)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1007368-16.2021.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BEATRIZ FREITAS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS - SC21449 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
DECISÃO
Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por BEATRIZ FREITAS OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a satisfação do título judicial transitado em julgado (Certidão ID 2140261039). A parte executada, citada para o cumprimento da obrigação, manifestou-se em 13/08/2024 (Petição ID 2142708346), juntando comprovantes de depósitos e apresentando o cálculo de sua iniciativa (ID 2142708395).
A parte exequente apresentou manifestação (Petição ID 2157556480), pugnando pela incorreção do valor e apontando divergência entre seu cálculo e o apresentado pela executada. Em virtude da divergência técnica, e nos termos do Despacho ID 2158059189, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração de parecer técnico e conferência dos valores devidos, já considerado o depósito parcial efetuado.
A Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, apresentou os cálculos em 07/05/2025 (Cálculos IDs 2185267668 e 2185267677) e, posteriormente, a atualização da diferença em 07/08/2025 (ID 2202558508), apontando o saldo remanescente devido. A solução da divergência recai sobre o cálculo elaborado pelo órgão técnico do Juízo, ao qual se confere presunção de correção, por se tratar de elemento objetivo e equidistante para a determinação do quantum devido.
Corretos os parâmetros utilizados pela Contadoria Judicial “Juros de mora a partir da citação (16/11/2018) até 11/2021 e a partir de 12/2021 deixa de ser aplicado devido à incidência da SELIC, por ser inacumulável com juros. O sistema de cálculos da Justiça Federal teve que ser adaptado à EC 113/2021, e por limitações do layout do sistema, a taxa SELIC compreende a 3ª coluna (coeficiente) e os valores que aparecem na 5ª coluna (% juros) que juntos formam a SELIC. (Exemplo: coeficiente: 1,0000000000 + (% juros): 17,35 = SELIC 1,1735000000).
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1007368-16.2021.4.01.3307

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