1007383-53.2024.4.01.3703

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 1ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre RIO BRANCO, 22 de agosto de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CRISTIANE LIMA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172-A, RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007383-53.2024.4.01.3703 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 03/09/2026 a 10-09-2026 Horário: 08:30 Local: Sala Virtual

1 - Observação: A sessão virtual de julgamento da Turma Recursal será realizada no período de **03 a 10 de setembro de 2026**, nos termos da **Portaria nº 2/2026 (SEI 24980481)**. A sessão terá início às **8h (horário de Rio Branco/AC)**. As partes poderão acompanhar a sessão por meio do Plenário Virtual do TRF1: https://app.trf1.jus.br/plenario-virtual/ ### Sustentação Oral A sustentação oral poderá ser apresentada em qualquer mídia suportada pelo PJe (áudio ou vídeo), a ser anexada aos autos mediante peticionamento eletrônico com o tipo de petição **"Pedido de Sustentação Oral"**.

O envio deverá ser realizado com antecedência mínima de **48 (quarenta e oito) horas em relação ao primeiro dia útil anterior ao do início da sessão**, isto é, **até as 8h do dia 31/08/2026 (horário de Rio Branco/AC)**. Ao efetuar a juntada, a parte deverá comunicar a Secretaria da Turma Recursal, informando o número do processo, endereço eletrônico e telefone para contato, bem como realizar, obrigatoriamente, a comunicação por meio do WhatsApp, pelo número **(68) 3214-2094**. ### Pedido de Destaque As solicitações de retirada de pauta para inclusão em sessão presencial, com o objetivo de realização de sustentação oral presencial, deverão ser apresentadas por meio de petição eletrônica com o tipo **"Pedido de Destaque"**, **até as 8h do dia 31/08/2026 (horário de Rio Branco/AC)**.

Nos casos de deferimento do destaque, o julgamento será adiado para a próxima sessão presencial da Turma Recursal, devendo igualmente ser feita comunicação obrigatória à Secretaria por WhatsApp: **(68) 3214-2094**. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe.

O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1007383-53.2024.4.01.3703

AUTOR: CRISTIANE LIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório.

Decido. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora contra o INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, instituído pela Constituição Federal, art. 203,

V. O êxito da pretensão reclama pressuposto dúplice: (1) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e (2) impossibilidade de prover à própria mantença e nem de tê-la provida por familiares (artigos 20 e 38 da Lei 8.742/93, c/c a Lei 10.741/03, artigo 34).

No que concerne ao primeiro requisito, a perícia judicial realizada nos autos aponta que a parte autora não possui, no momento, enfermidade ou deficiência que lhe cause impedimento de longo prazo para o trabalho e para a vida independente. Ademais, os argumentos levantados pela parte requerente não lograram afastar as conclusões do laudo pericial. Na verdade, não houve apresentação de novos elementos capazes de convencer este juízo, como atestado médico ou exames com data posterior à perícia médica judicial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da Ação e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se, registre-se, intimem-se. Bacabal/MA, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL