1007386-93.2024.4.01.3901

Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; O requisito econômico foi objeto de recente discussão no Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo 834.476 Rio de Janeiro, Relator Min.

Dias Toffoli, de onde se extrai que o entendimento mais recente daquela Corte é no sentido de que o critério matemático definido pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, renda per capta de ¼ do salário mínimo, é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação, in concreto, da hipossuficiência econômica dos postulantes de benefício assistencial de prestação continuada.

Ou seja, existe a possibilidade da utilização de outros critérios, que não os previstos pelo art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, para concessão do benefício, com o intuito de possibilitar a eficácia plena ao art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, além de convergir com as anotações acima, estipula que a renda per capita abaixo de ¼ não produz presunção absoluta de miserabilidade, na medida em que “É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos.” (TNU – Ac.

Unânime - Seção de 9/04/2014), como assentado nos precedentes mais atuais, a exemplo do PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016, PÁGINAS 292/423 (grifo nosso). Enfim, necessário que o caso seja analisado por todos os meios de prova, a fim de aferir a efetiva necessidade do auxílio assistencial no caso concreto. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso concreto.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou a margem total de suas conclusões e, sim, a possibilidade de reinterpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo a luz do livre convencimento motivado.

No presente caso, o laudo médico pericial (id 2201569509) revela que, a despeito de a parte autora ser portadora de Transtorno misto ansioso depressivo, não foram identificados prejuízos significativos nos domínios avaliados pelo Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBr) e nos itens de Atividades e Participação da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). Acrescentou que a sua capacidade de realizar tarefas, manter rotinas e cumprir demandas diárias estão mantidas, sem limitações funcionais relevantes e, além disso, destacou que o transtorno em questão possui tratamentos eficazes para controle dos sintomas que possam causar prejuízos funcionais, de modo que não apresenta limitações funcionais caracterizadoras de deficiência.

Muito embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante norma que se extrai do art. 479 do CPC, não há no conjunto probatório carreado aos autos qualquer outra prova contundente capaz de afastar a conclusão do perito judicial. Cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, por médico psiquiatra, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, tornando-se desnecessária a realização de nova perícia médica.

Registro, ainda, que os relatórios e/ou atestados médicos firmados por profissionais da confiança do requerente não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes. Ademais, destaco que não há que se confundir incapacidade com a simples presença de alguma enfermidade ou dor.

Cumpre ressaltar que a impugnação apresentada ao laudo pericial não merece prevalecer, uma vez que destituída de qualquer elemento probatório capaz de infirmar a conclusão da perita judicial. Além da análise clínica, o expert judicial analisou os documentos médicos juntados, de modo que a sua manifestação revela-se como mera inconformidade com aquilo que lhe foi desfavorável. Ademais, importa registrar que as outras enfermidades mencionadas em sua impugnação ao laudo sequer foram ventiladas na petição inicial e não há nos autos provas de que também tenham sido levadas à apreciação do INSS na esfera administrativa.

Desta feita, uma vez que a parte autora não logrou êxito em comprovar o requisito concernente à incapacidade/deficiência, essencial à concessão do benefício ora pretendido, resta desnecessária a análise acerca da hipossuficiência econômica, haja vista que este juízo, no caso vertente, já se convenceu pela ausência de incapacidade da parte autora. Nestes termos, o caso é de improcedência da ação.

III – Dispositivo

Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos art. 487, I, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas nesta sede monocrática. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DINALVA SILVA SANTOS

Advogado

SAMARA DE JESUS SOUSA BEZERRA (OAB 27604/PA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DINALVA SILVA SANTOS

Advogado

SAMARA DE JESUS SOUSA BEZERRA (OAB 27604/PA)