1007389-47.2025.4.01.3308

Informou que a autora apresentou incapacidade na época do procedimento cirúrgico de histerectomia e sua recuperação, no período entre 03.06.2023 a 03.08.2023 e que essa condição atualmente não impede a parte autora de exercer sua atividade laborativa habitual (ID. 2225999778). Dessa forma, sendo o laudo da perita deste Juízo conclusivo pela inexistência de incapacidade atual da parte autora para o labor, entendo que a parte autora somente faria jus à concessão do auxílio por incapacidade temporária não recebido no período em que esteve incapacitada, a partir da data do requerimento administrativo, já que requerido mais de 30 dias após a data de início da incapacidade (art. 60, §1º Lei 8.213/91).

No caso em tela, verifico que a incapacidade se deu entre junho e agosto de 2023. Entretanto a autora deu entrada com o pedido do benefício de auxílio por incapacidade temporária em 09/06/2025, cerca de dois anos após o término do período de convalescença/incapacidade, quando a autora já se encontrava capaz para o trabalho. Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.

No caso, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas atualmente. Ademais, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão da expert quanto à capacidade laboral da autora, sendo indevida a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA CONCEICAO MASCIMO DOS SANTOS

Advogado

DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL (OAB 21077/BA)