1007389-87.2025.4.01.4200

Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, a jurisprudência já havia se firmado no sentido de que a renda proveniente de benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro idoso integrante do núcleo familiar não pode ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

Passando à análise do caso concreto, quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social descreve a composição da renda familiar, as condições de moradia e demais aspectos relevantes, concluindo pelo não enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (ID 2240207164), “diante da ausência de dados claros e consistentes que comprovem a condição de vulnerabilidade financeira e a contradição das informações declaradas pela parte”.

Ademais, a perita constatou grave inconsistência relatando que “A parte requerente informou que mora em favor no endereço informado nos autos, no entanto, no ato da visita a parte informou que o proprietário estava viajando com a “esposa” e a “filha” para o Pará, porém ao finalizar a perícia o Senhor Cícero dos Santos Ferreira, estava na frente da residência e a vizinha que não autorizou informar seu nome, relatou que a parte requerente vive maritalmente com o proprietário da residência”.

Ressaltou ainda que “O Senhor Cícero dos Santos Ferreira, servidor da CAER conhecido no município de Pacaraima, possui outras propriedades e comercializa coco, açaí e pitaya.”. Dessa forma, da análise global das informações constantes do laudo social, verifica-se que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, possuindo meios próprios, ou por intermédio de sua família, de prover a própria manutenção.

Ainda, rejeito a impugnação quanto à dispensa da perícia social (ID 2260459489), uma vez que o Tema 187 da TNU condiciona tal dispensa à ausência de impugnação específica acerca do requisito da miserabilidade, o que não se verifica no presente caso, tendo o INSS impugnado expressamente todos os requisitos em sede de contestação (ID 2257480230). Ademais, não há reconhecimento inequívoco da condição de hipossuficiência na esfera administrativa, constando apenas a informação de que “foi realizada avaliação social em 28/03/2025”.

Soma-se a isso o fato de que o laudo social judicial identificou relevantes divergências em relação às informações constantes do CadÚnico, o que reforça a necessidade da prova técnica para adequada aferição da condição socioeconômica da parte autora. Ressalto que as respostas do perito do juízo foram esclarecedoras quanto ao estado financeiro da parte autora, não havendo necessidade de complementação.

O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos, apresentados perante o perito.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados.

Dessa forma, não atendidos os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, data do registro.

José Vinicius Pantaleão Gurgel do Amaral Juiz Federal Substituto na titularidade da 3ª Vara Federal de Roraima

Órgão

3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELIELZA DA CUNHA DE SOUZA

Advogado

DIEGO FREIRE DE ARAUJO (OAB 812/RR)

Órgão

3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELIELZA DA CUNHA DE SOUZA

Advogado

DIEGO FREIRE DE ARAUJO (OAB 812/RR)

Órgão

3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELIELZA DA CUNHA DE SOUZA

Advogado

DIEGO FREIRE DE ARAUJO (OAB 812/RR)

Em se tratando de interesse de incapaz, INTIME-SE o Ministério Público Federal - MPF, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Não havendo conciliação, concluam-se os autos para sentença.

BOA VISTA (RR), data de assinatura. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal (ASSINADO ELETRONICAMENTE)