1007394-38.2026.4.01.3307

No caso, não está suficientemente demonstrado o exercício de atividade rurícola anterior à data do parto ou do requerimento administrativo. Com vistas a constituir início de prova material da atividade rural, a parte autora trouxe aos autos a seguinte documentação: INEMA impresso em 14/09/2023, em nome de Dalva Maria de Jesus (avó) (id. 2248964198); RG da genitora (id. 2288187643). Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte Autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao fato gerador para aquisição do benefício de salário maternidade, uma vez que são extemporâneos ao período que se quer comprovar, produzidos unilateralmente ou meramente declaratórios, e ainda, em nome de familiares.

Em relação aos documentos extemporâneos a TNU sedimentou entendimento no seguinte sentido: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. (Súmula n.º

34) Não podem ser considerados à conta de início razoável de prova material documentos que não tenham o sinete de contemporaneidade. Como bem dito pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 505429 / PR, rel. Min. Hamilton Carvalhido), “o início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.' (REsp 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001)”.

É certo que o fato de os documentos estarem em nome de terceiro, notadamente cônjuge ou companheiro, não impede, por si só, o reconhecimento da qualidade de segurado especial, uma vez que, no regime de economia familiar, é comum que a documentação relativa à atividade rural esteja concentrada em nome de apenas um dos integrantes do núcleo familiar. Todavia, a extensão da eficácia probatória de documentos emitidos em nome de terceiro pressupõe a demonstração do vínculo entre o titular do documento e a parte autora, bem como a comprovação de que ambos integram o mesmo núcleo familiar e exercem atividade rural em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91.

No caso concreto, embora o documento emitido pelo INEMA constitua elemento potencialmente favorável à comprovação da atividade rural, verifica-se que foi expedido em 14/09/2023 em nome de Dalva Maria de Jesus, avó da autora (Id. 2248964198). Não foram apresentados, contudo, elementos suficientes para demonstrar que a autora integrava o mesmo núcleo familiar da titular do documento e que ambas exerciam atividade rural em regime de economia familiar no período relevante.

Assim, ausente a demonstração do vínculo e da efetiva inserção da autora no grupo familiar e na atividade rural indicada no documento, não é possível estender-lhe, por si só, a eficácia probatória do referido documento como início de prova material. É importante mencionar que, carteiras; comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação; cartões de vacinação; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural, dentre outros, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do exercício da atividade rural, não demonstrando, com razoável segurança, a condição pessoal de segurado especial.

A prova oral produzida na audiência realizada no dia 17 de setembro de 2026, desacompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, para afastar as conclusões acima. Portanto, considerando a fragilidade das provas produzidas, entendo não haver suficiente comprovação da qualidade de segurada especial da autora, situação esta que impõe o indeferimento do pedido. CONCLUSÃO

Posto isso, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I do CPC. Defiro / Mantenho o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas judiciais e honorários, na forma do art. 1º da Lei nº. 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia (assinado eletronicamente)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANESSA DA SILVA OLIVEIRA

Advogados

GESSICA SANTOS PALLADINO (OAB 55547/BA), GIANINE SOUSA SANTOS (OAB 81536/BA)