1007408-60.2019.4.01.3600

Órgão

Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

GETULIO DE ALMEIDA MACEDO

Advogado

REGINALDO SILVA (OAB 21891/MT)

Órgão

Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Argumenta que a sistemática de tributação exclusiva na fonte, mediante tabela progressiva multiplicada pelo número de meses, deve ser mantida conforme apurado pelo Fisco. Contrarrazões apresentadas (Id 266849610 - pág. 1-5), nas quais o apelado defende a manutenção da sentença, sustentando que a diluição das verbas pelos 59 meses de contrato resulta em valores isentos de tributação.

É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007408-60.2019.4.01.3600

VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à legalidade do critério de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre valores recebidos acumuladamente por força de acordo judicial trabalhista. No caso, a Receita Federal retificou de ofício a declaração do autor, tributando globalmente o montante de R$ 81.000,00 no ano-base 2013.

O regime de tributação de rendimentos recebidos de forma acumulada deve respeitar o princípio da capacidade contributiva e da isonomia tributária. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o imposto deve ser calculado pelo regime de competência, ou seja, mediante a aplicação das alíquotas vigentes ao tempo em que o rendimento deveria ter sido pago. Nesse sentido, este Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirmou tal posicionamento em caso análogo: "TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA . PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . PROVA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

1 . O Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.118.429/SP, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, examinou a questão que constitui objeto destes autos, motivo pelo qual há que se examinar a matéria, no âmbito das apelações interpostas, à luz do paradigma citado ( REsp 1410118/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014) .

2. Como se pode vislumbrar na v. sentença apelada (ID 32694025 - Pág. 88), foi aplicada a prescrição quinquenal, conforme entendimento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566 .621/RS. Deixo, assim, de conhecer a apelação da União (Fazenda Nacional) quanto ao respectivo ponto objeto de irresignação, por ausência de interesse recursal.

3. Em aplicação aos precedentes vinculantes dos egrégios Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à incidência do imposto de renda pessoa física sobre o montante global de parcelas recebidas em atraso, sem a observância da renda auferida mês a mês, deve-se registrar que o imposto de renda incidente sobre parcelas remuneratórias atrasadas recebidas de forma acumulada deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês, não se apresentando como juridicamente admissível a cobrança de imposto de renda sobre o montante global pago em atraso .

Incide, assim, o regime de competência ao invés do regime de caixa na tributação.

4. No que diz respeito à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, deve-se registrar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, quando do julgamento do REsp 1.089 .720/RS, da Relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, especificando a regra geral e as exceções à incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, considerando a jurisprudência antes firmada no REsp 1.227.133/RS.

5 . Assim, verifica-se que se firmou no egrégio Superior Tribunal de Justiça duas regras de exceção à regra geral de incidência do imposto de renda sobre os juros de mora: a) isenção do imposto de renda nos juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego, art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988); e b) isenção do imposto de renda nos juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda.

6 . No caso dos autos, o autor propôs reclamação trabalhista em face do Banco Santander S/A pleiteando a restituição do imposto de renda recolhido quando do pagamento das verbas rescisórias provenientes de acordo homologado em reclamação trabalhista ajuizada em face do Banco Santander S/A (ID 32694025 - Pág. 20/23, hipótese que configura contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego, art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988), e justifica a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora .

7. A situação do autor se enquadra nas exceções prevista no REsp 1.089.720/RS, ou seja, circunstância de perda do emprego . Assim, tendo em vista o acima exposto, não há que ser reformada a v. sentença recorrida, por não ser exigível, na hipótese dos autos, o imposto de renda sobre os juros de mora das verbas objeto de reclamação trabalhista pagas em atraso.

8. No que se refere à dedução das despesas e dos valores pagos a título de honorários advocatícios em ação judicial, deve-se registrar que, na forma do art . 12, da Lei nº 7.713/1988, os honorários despendidos com ação judicial para o recebimento de rendimentos tributáveis serão deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, não incluindo os honorários advocatícios gastos para o recebimento de valores não tributáveis.

Reformada a v. sentença recorrida, no ponto, para determinar a dedução dos valores pagos a título de honorários advocatícios relativos aos rendimentos tributáveis recebidos em ação judicial .

9. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas.

10. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00787265120134013400, Relator.: JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), Data de Julgamento: 13/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/09/2022)" Da análise detalhada dos autos, constata-se que o apelado recebeu R$ 81.000,00 referente a 59 meses de vínculo laboral (01/03/2007 a 02/01/2012). A cobrança efetuada pelo Fisco baseou-se no montante global recebido em 2013, o que elevou indevidamente a alíquota aplicável e ignorou a natureza de rendimento recebido acumuladamente.

Quanto ao argumento da União de aplicação estrita do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, cumpre ressaltar que a sistemática de tributação de RRA, ainda que vigente para o período de recebimento, deve ser interpretada de modo a preservar o regime de competência. A diluição do valor pelo número de meses correspondentes ao vínculo demonstra que a renda mensal do autor permaneceria dentro da faixa de isenção tributária vigente à época.

Portanto, a sentença recorrida agiu com acerto ao declarar a nulidade da CDA, visto que o título executivo carece de certeza e liquidez por fundar-se em critério de apuração rechaçado pela jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores. Quanto aos honorários, mantém-se a r. sentença que afastou a condenação da União com base no princípio da causalidade. Ficou comprovado que o ajuizamento da execução fiscal decorreu de omissão do autor, que não declarou os rendimentos na DIRF 2013/2014 nem atualizou seu endereço fiscal, inviabilizando a notificação administrativa prévia.

Assim, sendo a própria parte autora quem deu causa à lide por sua inércia, é incabível a fixação ou majoração de honorários contra o ente público.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da União Federal, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007408-60.2019.4.01.3600

APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

APELADO: GETULIO DE ALMEIDA MACEDO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). AÇÃO TRABALHISTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. CÁLCULO MÊS A MÊS. NULIDADE DA CDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação da União contra sentença que anulou débito de IRPF originado de acordo trabalhista de R$ 90.000,00. O Fisco tributou o valor globalmente (regime de caixa), enquanto o contribuinte pleiteia a tributação diluída pelos meses do contrato (regime de competência).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão consiste em saber se o IRPF sobre verbas trabalhistas atrasadas deve seguir o regime de caixa ou o regime de competência (mês a mês), conforme as alíquotas da época própria.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STJ (REsp 1.118.429/SP) consolidou o entendimento de que a tributação de rendimentos acumulados deve observar o regime de competência.

4. A cobrança sobre o montante global penaliza injustamente o contribuinte e viola o princípio da isonomia tributária.

5. No caso, a diluição do rendimento pelos 59 meses de vínculo resulta em valores mensais isentos de imposto.

IV.

DISPOSITIVO

5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 153, III; Lei nº 7.713/1988, art. 12-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.118.429/SP; TRF-1, AC 0078726-51.2013.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 4 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma