Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- VALMIR RIBEIRO DOS SANTOS
- Advogado
- FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB 19194/MT)
PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal TIPO A 1007443-47.2024.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIR RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação proposta pelo rito sumaríssimo, em que a parte autora pleiteia a concessão de indenização pelo DPVAT/SPVAT, em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 5 de outubro de 2024, com fundamento na legislação que institui o seguro obrigatório para vítimas de acidentes automobilísticos.
Para adequada compreensão da controvérsia, impõe-se apresentar a linha do tempo legislativa que envolveu a transição e extinção do seguro obrigatório no Brasil: Linha do tempo legislativa – Seguro Obrigatório por Acidente de Trânsito Data Evento Norma Jurídica 13/07/1974 Instituição do seguro obrigatório DPVAT. Lei nº 6.194/1974 14/12/2023 Publicação da norma que revogou o DPVAT e criou o SPVAT. Lei Complementar nº 207/2024 15/11/2023 Marco temporal a partir do qual os pagamentos dependeriam da arrecadação do fundo.
Art. 19 da LC nº 207/2024 01/01/2024 Data prevista na LC 207/2024 para início dos pagamentos do SPVAT, condicionados à implementação do fundo mutualista. LC nº 207/2024, art. 19 30/12/2024 Revogação expressa da LC 207/2024, extinguindo o SPVAT antes de sua efetivação. Lei Complementar nº 211/2024 A Lei Complementar n. 207, de 2024, revogou expressamente a antiga Lei n. 6.194/1974, que regulamentava o seguro DPVAT, instituindo em seu lugar o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).