1007446-57.2024.4.01.4001

III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; O próprio Conselho Nacional do INSS, com base nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 2110 e 2111 e no Parecer nº 37/2025 da Advocacia-Geral da União, passou a reconhecer que seguradas especiais não precisam contribuir para ter direito ao benefício, desde que comprovem o exercício da atividade rural.

No que se refere à comprovação da atividade rural, nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça).

Passa-se, pois, à análise do caso concreto. No presente caso, conforme se verifica na certidão de nascimento de ALICE VICTÓRIA DE CARVALHO SEPÚLDIVA, o parto ocorreu em 14/07/2021 (ID. 2154434093). Quanto à comprovação da atividade rural, a parte autora apresentou: o Contrato de Comodato Rural, de 18/01/2023, entre Jose Nilson da Silva (comodante) e a autora, Joelma Pereira de Carvalho, e o seu esposo, Romario dos Santos Sepulvida (comodatários), referente a uma área de 4,0 hectares na localidade Malhada do Curral Velho, Jacobina do Piauí-PI (ID. 2146804073, p. 1 e 2); o Recibo de Entrega da Declaração do ITR do exercício de 2021, em nome de Jose Nilson da Silva, referente ao imóvel rural Sitio Malhada do Curral Velho, em Jacobina do Piauí-PI (ID. 2146804073, p. 4); o Comprovante de Cadastro Único, com última atualização em 28/03/2023, em nome da requerente Joelma Pereira de Carvalho, com endereço na Rua Jose Tiburcio, 1, Alto São Pedro, Jacobina do Piauí-PI, indicando a sua profissão como trabalhadora rural (ID. 2146805106); o Extrato de DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), emitido em 13/10/2022, em nome de Jose Lima de Carvalho e Eliane Maria Pereira, na condição de comodatários em Jacobina do Piauí-PI; os comprovantes de Consulta de Beneficiário do Garantia-Safra e listagem de agricultores inscritos (safras 2015/2016, 2016/2017 e 2018/2019), em nome de Jose Lima de Carvalho e Eliane Maria Pereira, no município de Jacobina do Piauí (ID. 2146805330, p. 10, 11, 12 e 13); a Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jacobina do Piauí, com data de filiação em 14/02/2023, em nome de Joelma Pereira de Carvalho, com endereço na Rua Manoel Gomes (ID. 2146805697).

Em depoimento pessoal, a requerente afirmou que se chama Joelma Pereira de Carvalho e que está a pedir um salário-maternidade relativo ao nascimento da sua filha; que a criança se chama Alice Vitória de Carvalho Sepúida, nascida a 14/07/2021 na localidade de Paulistana; que no momento reside na cidade de Jacobina, que fica próxima de Paulistana; que o pai da criança se chama Romário e que convive com ele atualmente; que Alice Vitória é a sua única filha; que trabalha na roça; que o seu companheiro, Romário, trabalha atualmente como entregador num comércio no centro de Jacobina, mas que também vai para a roça aos fins de semana; que ele começou neste trabalho no comércio há pouco tempo, quando a criança completou 4 anos, e que antes disso ele trabalhava consigo na roça; que trabalhavam juntos na roça de José Nilson, numa propriedade denominada Malhada Velha, situada perto de Jacobina; que os seus pais, José Lima de Carvalho e a sua mãe, também trabalham nessa mesma propriedade; que plantam feijão e milho; que a produção costuma ser de cerca de três sacas; que o feijão é para consumo próprio e o milho é utilizado para alimentar os animais que criam, nomeadamente galinhas e ovelhas; que a propriedade é perto de onde mora e que o deslocamento é feito de mota emprestada; que a área utilizada para plantio é pequena, de duas a três tarefas, e que planta tudo em conjunto com os seus pais; que durante a gestação da filha morava na própria roça e que apenas passou a morar na cidade quando o esposo começou a trabalhar no comércio, tendo alugado uma casa cerca de um mês após ele iniciar essa atividade.

A testemunha compromissada, afirmou que se chama José Nilson da Silva e reside em Malhada do Curral Velho, Data Poções, na zona rural de Jacobina do Piauí; que conhece a requerente Joelma desde criança, bem como os seus pais e o seu marido; que eles sempre trabalharam na sua propriedade, mas que este ano se mudaram um pouco devido à seca e à falta de água, o que levou o marido dela a procurar trabalho na cidade para sobreviver; que se recorda de Joelma quando esta estava grávida e que, nesse período, ela já trabalhava nas suas terras na Malhada do Curral Velho; que a propriedade fica a cerca de 25 quilômetros do centro de Jacobina; que eles passavam a semana na roça e vinham para a cidade aos fins de semana; que os pais de Joelma também trabalhavam na sua propriedade; que produziam feijão, milho e mandioca; que eles não pagavam renda pela terra, pois são conhecidos de longa data e foram criados juntos, pelo que cedia o local para eles trabalharem; que Joelma trabalhou na propriedade durante a gestação, que acredita ter ocorrido em 2021; que a produção era para consumo e, se produzissem muito, vendiam o excedente para ajudar nas despesas; que cedia uma área de 20 hectares, mas eles apenas plantavam de duas a três tarefas; que a plantação era de sequeiro (dependente da chuva), sem poço, e que nos últimos anos a produção foi fraca devido à escassez de chuva; que costumava preparar a terra com um trator para eles quando fazia o serviço na sua própria parte e que, por vezes, pagava essa preparação para que eles não tivessem de pagar com serviço.

Nota-se que não há documento em nome próprio servível como início de prova material do labor rural alegadamente desempenhado no fato gerador. O imóvel rural pertence a terceiros, sem documentos que indique o exercício da atividade campesina naquela propriedade. E a declaração de nascido vivo é documento meramente declaratório, não possuindo valor probatório autônomo. A legislação previdenciária exige a apresentação de prova material contemporânea ao fato gerador, razão pela quais declarações unilaterais devem ser corroboradas por documentos de cunho material, o que não se verifica no presente caso.

Desse modo, ausente o reconhecimento da qualidade de segurada especial à época do fato gerador, a parte autora não faz jus à concessão do benefício vindicado.

3. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

Cumpra-se. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOELMA PEREIRA DE CARVALHO

Advogados

FRANCK SINATRA MOURA BEZERRA (OAB 4935/PI), FRANCINEIDE MOURA BEZERRA (OAB 13949/PI)