1007446-86.2025.4.01.3301

Alega que o Programa Médicos pelo Brasil possui finalidades idênticas às do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB), constituindo extensão das ações de provimento em áreas prioritárias para o SUS, o que lhe garantiria o direito à bonificação pretendida em atenção aos princípios da isonomia, da legalidade e da proteção da confiança legítima. Narra que, ao consultar a listagem de candidatos aptos à bonificação disponibilizada pelo Ministério da Educação, constatou a ausência de seu nome, motivo pelo qual formulou requerimento administrativo via correio eletrônico em 23 de outubro de 2025.

Aponta que a autoridade administrativa indeferiu seu pleito em 24 de outubro de 2025, fundamentando a recusa no advento da Lei n. 15.233, de 07 de outubro de 2025, diploma que revogou expressamente os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 22 da Lei n. 12.871/2013 e inseriu o artigo 22-E, o qual restringiu a concessão do adicional de 10% exclusivamente aos concluintes de Programas de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade devidamente credenciados pela CNRM.

Defende a impossibilidade de aplicação retroativa da nova legislação, asseverando a existência de direito adquirido e ato jurídico perfeito consolidados sob a égide da lei revogada. O pedido de liminar foi indeferido, sob o fundamento central de que o ordenamento constitucional não alberga direito adquirido a regime jurídico, inexistindo plausibilidade jurídica para assegurar pontuação adicional fundamentada em dispositivo expressamente revogado por diploma legal superveniente.

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no feito. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) ingressou no feito e prestou informações por meio da peça acostada sob Id 2236244209. Em sua manifestação defensiva, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, asseverando que a definição dos critérios materiais de seleção e a aprovação das regras de residência médica incumbem privativamente à CNRM, consoante o artigo 2º da Lei n. 6.932/1981, cabendo à EBSERH unicamente a operacionalização logística do certame.

No mérito, pugnou pela denegação da segurança, sustentando a ausência de direito líquido e certo diante da revogação do artigo 22, parágrafo 2º, da Lei n. 12.871/2013 operada pela Lei n. 15.233/2025; a inexistência de previsão legal ou editalícia outorgando bonificação ao Programa Médicos pelo Brasil; a impossibilidade de ampliação analógica de norma excepcional de privilégio concorrencial; a vinculação estrita às regras do edital; e, subsidiariamente, a ausência de preenchimento do critério de atuação em região prioritária, apontando que o município de Ilhéus/BA não integra o rol do Anexo I da Portaria Interministerial n. 03/2013.

A União Federal foi notificada e apresentou manifestação. O Secretário de Educação Superior prestou informações no Id 2244536472. Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação mandamental. Inicialmente, cumpre examinar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela EBSERH. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se depreende do Edital n. 02/2025 (Id 2227763988), o Exame Nacional de Residência é promovido e coordenado pela própria Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, a qual detém competência deliberativa e executiva sobre as fases do exame, o processamento das notas e a aplicação das bonificações correlatas no sistema de seleção unificada.

Sendo a autoridade indigitada coatora responsável direta pela gestão do certame e pela consolidação da lista de classificação final, revela-se patente a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente relação processual. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não havendo outras matérias prejudiciais ou preliminares pendentes, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia central reside em verificar se o impetrante, na condição de ex-médico bolsista do Programa Médicos pelo Brasil (PMPB) e detentor de certificado de especialização lato sensu, possui direito líquido e certo à atribuição de pontuação adicional de 10% nas notas do processo seletivo do ENARE 2025/2026, com fundamento no artigo 22, parágrafo 2º, da Lei n. 12.871/2013, a despeito das regras restritivas do Edital n. 02/2025 e da superveniência da Lei n. 15.233/2025.No caso concreto, o exame detido dos elementos fático-jurídicos constantes dos autos evidencia a total ausência de direito líquido e certo amparável pelo writ.

O impetrante fundamenta sua pretensão na regra insculpida no artigo 22, parágrafo 2º, da Lei n. 12.871/2013, que originariamente dispunha: Art.

22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. Parágrafo 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço.

Parágrafo 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. Ocorre que, em 07 de outubro de 2025, foi publicada e entrou em vigor a Lei Federal n. 15.233/2025, cujo artigo 26 expressamente revogou os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 22 da Lei n. 12.871/2013.

Ato contínuo, a novel legislação inseriu o artigo 22-E na Lei n. 12.871/2013, redesenhando integralmente a política de bonificação para o ingresso nos Programas de Residência Médica: Art. 22-E. O profissional que tiver concluído a Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981.

Diante de tal alteração, a Coordenação-Geral de Residências em Saúde do Ministério da Educação indeferiu administrativamente o pedido de inserção do impetrante na lista de bonificação, conforme atesta a mensagem eletrônica reproduzida no Id 2227764067, informando com clareza a revogação do dispositivo anterior e a vigência das novas balizas fixadas pelo legislador ordinário. O argumento autoral fundado na violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito carece de sustentação jurídica.

É consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não existe direito adquirido a regime jurídico nem a critérios de avaliação e pontuação em certames públicos. As normas que disciplinam concursos públicos e seleções acadêmicas submetem-se à legislação em vigor e possuem aplicabilidade imediata aos processos seletivos cujas situações de classificação ainda não se aperfeiçoaram em definitivo.

O cumprimento de período de atuação profissional sob a égide da norma pretérita gerava ao médico tão somente mera expectativa de direito a concorrer futuramente sob aquela sistemática, caso o benefício subsistisse inalterado na ordem legal. Todavia, a partir do momento em que o Poder Legislativo altera as balizas da política pública educacional e de saúde, extirpando a bonificação geral para participantes de ações de provimento e canalizando o incentivo unicamente aos concluintes de Residência Médica especializada, a nova regra legal incide de imediato sobre os certames cujas notas finais e classificações preliminares ainda se encontram em formação.

Nesse sentido, a documentação apresentada pelo impetrante comprova a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu pela Fiocruz/MS (Id 2227763928), e não a conclusão de Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade credenciado pela CNRM, o que denota o manifesto desatendimento do pressuposto legal atualmente exigido pelo artigo 22-E da Lei n. 12.871/2013.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei n. 12.016/2009. Custas processuais satisfeitas pelo impetrante, consoante recolhimento de Ids 2227770885, 2227771090 e 2227771095. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, sucessivamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição Intimem-se. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal Substituta

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARCELO DAVID CASTRO CHAVES

Advogado

LIDIANE LIMA SILVA FERRAZ (OAB 74119/BA)