1007454-73.2024.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007454-73.2024.4.01.3600 ASSUNTO : [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR : VALDETE FARIA e outros ADVOGADO : GIDEONI PEREIRA DA SILVA - MT29088/O, DAVID WENER FARINELLI SERILO - MT19592/O e JULIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA JAQUES - MT28878/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, dando regular prosseguimento ao feito, e considerando a ausência de documentos e/ou que o cálculo apresentado diverge dos parâmetros fixados em sentença/acórdão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, RETIFICAR a planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos, no que se refere a: - parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, ou seja, o período compreendido entre 18/08/2023 a 14/10/2024, com a discriminação de principal, juros e selic em campos próprios; - atualização monetária e percentual de juros até 11/21, conforme Manual de Cálculos e selic a partir de 12/21; - rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); - exclusão das parcelas prescritas; Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito.

Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. MAURO CESAR TOMAZ Servidor(a)