1007459-89.2019.4.01.3400

2024

Documentos anexados. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.322,41. Custas recolhidas (fl. 597). Inicialmente o feito foi distribuído para a 7ª Vara desta seccional e, identificada a prevenção com os autos nº 51266-84.2016.4.01.3400, foi encaminhado a esta Vara (fls. 488/489). Por meio de decisão de id 46559006, foi deferida a tutela de urgência para suspender os efeitos do Despacho/ ANEEL nº. 456, de 19 de fevereiro de 2019, até que seja proferida sentença de mérito na presente lide.

Em contestação de id 47916518, a ANEEL pugnou pela improcedência dos pedidos veiculados. Ainda, informou a interposição de agravo de instrumento com o número 1011421-38.2019.4.01.0000 . Réplica de id 1284624254. As partes informaram o desinteresse na produção de outras provas. Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. A decisão que apreciou o pedido liminar restou fundamentada nos seguintes termos: Em sede de exame sumário da causa, tenho que assiste probabilidade ao direito afirmado na inicial. Aliás, a questão ora controvertida já foi por mim enfrentada no bojo dos autos de nº 51266.84.2016.4.01.3400, de modo que: para a mesma razão, deve ser assegurado o mesmo direito. Como dito alhures, é duvidosa a aplicação do dispositivo do Código do Consumidor em casos como o da espécie, porque o numerário recolhido pela autora não se destina ao seu lucro, mas é mero repasse para o credor final que é o Estado de São Paulo, o que não se enquadra, data vênia, numa situação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90.

Por fim, a autora, para prevenir eventual negativa quanto ao seu pedido de tutela de urgência, presta nos autos seguro-garantia do débito, o que, por si só, já imporia a suspensão do ato de cobrança do valor imposto pela requerida. No mesmo sentido da probabilidade do direito afirmado, observo também a presença do perigo da demora do julgamento definitivo do feito. In casu, a manutenção da medida combatida poderá render dano de difícil reparação, remetendo a autora à via de repetição de indébito, além de eventual estímulo multiplicador de demandas no mesmo sentido.

Pelo exposto, presente a concomitância dos pressupostos específicos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos do Despacho/ ANEEL nº. 456, de 19 de fevereiro de 2019, até que seja proferida sentença de mérito na presente lide. Entendo que o presente caso não comporta solução diversa, não tendo os elementos trazidos aos autos posteriormente alterado a conclusão deste juízo.

Assim, a declaração de procedência do pedido é medida que se põe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, com fulcro no art. 487, I, CPC, determinar a anulação do Despacho/ANEEL nº 456, de 19 de fevereiro de 2019 e todos os efeitos dele decorrentes. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no menor patamar legal, com fulcro no art. 85, §3, do CPC. Oficie-se ao Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no presente acerca da prolação da presente sentença.

Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, encaminhem-se ao TRF-1 Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se. Brasília, data da assinatura digital.