Intimação
D- Órgão
- Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
- Classe
- REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
- Destinatário
- ECO EXPRESS SERVICOS SUSTENTAVEIS LTDA
- Advogado
- RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007471-30.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007471-30.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ECO EXPRESS SERVICOS SUSTENTAVEIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova o encaminhamento à PGFN dos créditos tributários inadimplidos da parte Impetrante para a devida inscrição em dívida ativa da União (ID 435440946). Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos a este egrégio Tribunal por força da remessa oficial obrigatória.
O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito (ID 435621940).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de se confirmar sentença que acolhe o pedido mandamental ou ação de procedimento ordinário quando não houver “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem (REsp 577.229/AL).
No mesmo sentido, essa colenda Turma entende que: Ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do parquet (REOMS 0005148-23.2002.4.01.3600/MT, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p. 263 de 28/06/2013).
Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N. 1007471-30.2024.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: . Advogado do RECORRENTE: – -A RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL