Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAIANE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THAIS PINHEIRO PALMA - BA53168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteia a concessão ou o restabelecimento do auxílio-doença (incapacidade temporária), ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente). Com efeito, para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral, depende de três requisitos cumulativos, quais são: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei (art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213 /91); (c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.
No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados pelo juízo, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2170602955), destacando que a parte autora não está incapacitada para exercer suas atividades habituais. Esclarece-se que a perícia médica judicial realizada nos presentes autos reveste-se de plena credibilidade, uma vez que foi conduzida por profissional técnico imparcial, devidamente nomeado pelo juízo, com formação e habilitação específicas na área médica pertinente.
Ainda, reforça-se que laudo apresentado encontra-se devidamente fundamentado, elaborado com base em exame clínico direto da parte periciada, análise minuciosa dos documentos médicos acostados aos autos e/ou apresentados no momento da perícia, bem como na aplicação dos conhecimentos técnicos e científicos adequados ao caso. Igualmente, destaca-se que a avaliação pericial atende aos critérios de legalidade, objetividade e imparcialidade que norteiam a produção da prova técnica em juízo, e não se constatou qualquer vício de procedimento, omissão relevante ou contradição nas conclusões apresentadas pelo expert.
Nessas condições, o laudo pericial assume valor probatório qualificado, frui de presunção de veracidade e confiabilidade, razão pela qual deve ser prestigiado pelo julgador, salvo demonstração inequívoca de erro material ou de impropriedade técnica, o que não ocorreu no presente caso. A documentação particular juntada pela parte autora - composta por atestados, relatórios e receituários - , embora relevante, não possui força suficiente para desconstituir as conclusões do perito judicial, sobretudo porque não contradizem de forma objetiva e técnica os fundamentos do laudo oficial.
Em verdade, a impugnação apresentada pela parte autora limita-se a expressar inconformismo com o resultado pericial, sem apresentar qualquer elemento técnico apto a comprometer a consistência da avaliação técnica realizada pelo perito judicial. Verifica-se, portanto, que a perícia levou em consideração todos os aspectos relevantes da situação clínica da parte requerente, inclusive as queixas subjetivas relatadas, os exames e laudos médicos particulares e os achados do exame físico efetuado no momento da perícia.
Constatada, ao final, a ausência de incapacidade laborativa, conclui-se pela inexistência de um dos requisitos legais essenciais à concessão do benefício previdenciário requerido. Diante dessas razões e não demonstrada a incapacidade para o exercício do trabalho habitual, impõe-se a improcedência do pedido, por ausência de suporte fático e jurídico para o deferimento do benefício previdenciário por incapacidade laboral.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.
Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta
