1007474-03.2024.4.01.3200

Órgão

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Advogados

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), ALINE PEREIRA CARDOSO (OAB 221136/RJ), ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL (OAB 26685/PA), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Órgão

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Advogados

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), ALINE PEREIRA CARDOSO (OAB 221136/RJ), ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL (OAB 26685/PA), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Órgão

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Advogados

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), ALINE PEREIRA CARDOSO (OAB 221136/RJ), ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL (OAB 26685/PA), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Órgão

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Advogados

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), ALINE PEREIRA CARDOSO (OAB 221136/RJ), ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL (OAB 26685/PA), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Órgão

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

RAIMUNDA OFELIA CAETANO RAMOS

Advogado

MARCELA DA SILVA PAULO (OAB 10325/AM)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Advogados

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), ALINE PEREIRA CARDOSO (OAB 221136/RJ), ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL (OAB 26685/PA), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE CONSIGNADO S.A., RAIMUNDA OFELIA CAETANO RAMOS

Advogados

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), MARCELA DA SILVA PAULO (OAB 10325/AM), ALINE PEREIRA CARDOSO (OAB 221136/RJ), ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL (OAB 26685/PA), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE CONSIGNADO S.A., RAIMUNDA OFELIA CAETANO RAMOS

Advogados

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), MARCELA DA SILVA PAULO (OAB 10325/AM), ALINE PEREIRA CARDOSO (OAB 221136/RJ), ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL (OAB 26685/PA), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Somente é cabível sustentação oral em recursos de sentenças, habeas corpus, mandados de segurança, revisões criminais e recursos de medida cautelar (Resolução Presi 33/2021, art. 58). Os advogados e interessados em assistir à sessão para acompanhar o julgamento de um processo específico devem informar o nº do feito por WhatsApp, solicitar seu ingresso por meio do link acima mencionado e aguardar sua admissão, que ocorrerá tão logo sejam abertos os trabalhos pela Presidência da TR AM/RR / 2ª Turma 4.0.

Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0 e em casos de problemas técnicos ou de dificuldade no preenchimento do formulário de inscrição para sustentação oral, favor ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: INTIME-SE a parte recorrida acerca dos termos do Recurso Inominado interposto nestes autos, facultando-lhe, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões. MANAUS, 18 de junho de 2026. Servidor OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 1 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: INTIME-SE a parte recorrida acerca dos termos do Recurso Inominado interposto nestes autos, facultando-lhe, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões. MANAUS, 18 de junho de 2026. Servidor OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 1 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: INTIME-SE a parte recorrida acerca dos termos do Recurso Inominado interposto nestes autos, facultando-lhe, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões. MANAUS, 18 de junho de 2026. Servidor OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 1 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

MANAUS, 27 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

MANAUS, 27 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

MANAUS, 27 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

Assim, quanto aos pedidos formulados em face de Itaú Unibanco S.A., Banco Olé Consignado S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal, sem prejuízo de eventual ajuizamento da demanda perante o juízo competente. Passo, portanto, ao exame do mérito exclusivamente em relação à Caixa Econômica Federal. Do mérito quanto à Caixa Econômica Federal A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação consolidada na Súmula 297 do STJ.

Tratando-se de serviço bancário, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo o fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, contudo, é necessária a presença de defeito ou falha na prestação do serviço, dano e nexo de causalidade entre o serviço prestado pela instituição financeira e o prejuízo alegado.

No caso concreto, a parte autora não nega a celebração do contrato originário com a Caixa Econômica Federal. Ao contrário, a própria inicial parte da premissa de que houve empréstimo consignado contratado com a CEF em julho de 2015, sob o contrato nº 021043110009607352, sustentando que esse teria sido o único negócio jurídico validamente celebrado. A controvérsia central trazida aos autos diz respeito às operações posteriores de portabilidade e refinanciamento, que a autora afirma não ter autorizado, bem como à alegada continuidade de descontos em seu benefício previdenciário após sucessivas migrações da dívida para outras instituições financeiras.

A Caixa, por sua vez, apresentou documentação indicando que o contrato originário foi objeto de solicitação de portabilidade formulada por instituição financeira diversa, mais especificamente pelo Banco Itaú Consignado S.A., conforme id. 2169910499. A contestação da CEF esclarece que, na portabilidade de crédito, a instituição credora original recebe solicitação da instituição proponente e, uma vez transferidos os recursos necessários à liquidação da operação, o débito é migrado para a nova instituição.

A documentação também indica que a Caixa figurava como instituição credora original, isto é, como detentora da operação a ser liquidada, enquanto a instituição privada atuou como proponente da portabilidade. A CEF sustentou, ainda, que o procedimento teria observado o fluxo próprio da portabilidade bancária, com solicitação pela instituição proponente e posterior quitação do contrato originário. Não há nos autos prova suficiente de que a Caixa Econômica Federal tenha realizado nova contratação em nome da autora, refinanciamento, renovação indevida ou liberação de novo crédito após a portabilidade impugnada.

Tampouco há demonstração de que a CEF tenha efetuado descontos posteriores sem amparo contratual próprio. O que se extrai do conjunto documental é que a Caixa figurava como credora originária do contrato reconhecido pela própria autora e que a dívida foi posteriormente liquidada no contexto de portabilidade requerida por instituição financeira privada. A discussão relativa à existência de eventual “troco”, à divergência entre valor contratado, valor utilizado para quitação do saldo devedor anterior e quantia efetivamente liberada à autora também não evidencia falha imputável à Caixa Econômica Federal.

Com efeito, a própria defesa do Itaú afirma que parte do valor contratado teria sido destinada à quitação do contrato originário nº 021043110009607352 e que outra parte teria sido liberada à autora em razão da portabilidade/renegociação, justamente para gerar “troco”. Além disso, as defesas das instituições privadas indicam que valores relativos às operações posteriores teriam sido direcionados à conta da autora mantida junto à Caixa Econômica Federal.

Tal circunstância, contudo, não transfere à CEF a responsabilidade pelas operações posteriores realizadas por outros bancos. A Caixa, nesse contexto, aparece apenas como instituição credora originária do contrato quitado e, eventualmente, como mantenedora da conta bancária de destino de valores liberados por instituição privada. Eventual vício de consentimento na contratação posterior, divergência quanto ao valor do “troco”, ausência de prova de autorização para refinanciamento ou irregularidade na liberação de valores constitui matéria relacionada à instituição financeira que propôs ou executou a operação subsequente, não havendo prova de conduta ilícita autônoma da CEF.

Também não se pode reconhecer a responsabilidade da Caixa pelo simples fato de o contrato originário ter sido liquidado por portabilidade. A portabilidade pressupõe, justamente, a quitação da operação anterior pela instituição proponente, com migração do débito para o novo credor. A instituição credora original, ao receber os recursos necessários à liquidação do saldo devedor, não passa a responder automaticamente por eventuais vícios da contratação posterior.

Nesse contexto, inexistem elementos aptos a demonstrar falha na prestação do serviço imputável à Caixa Econômica Federal. A parte autora não demonstrou que a CEF tenha praticado descontos indevidos após a liquidação do contrato originário, tampouco que tenha participado de eventual refinanciamento ou portabilidade fraudulenta posteriormente realizada perante instituições privadas. Ainda que se trate de relação de consumo, os elementos disponíveis nos autos não permitem atribuir à CEF a falha alegada, pois a prova indica que sua atuação se limitou ao contrato originário reconhecido pela autora e à posterior liquidação decorrente de portabilidade solicitada por instituição financeira privada.

Ainda que a autora questione a regularidade das operações posteriores, seria necessário demonstrar a participação da Caixa no ato reputado ilícito, ou ao menos falha específica atribuível à empresa pública federal. Não é o que se verifica. Logo, ausente comprovação de falha na prestação do serviço, dano imputável à CEF e nexo causal, não há fundamento para condenação da Caixa Econômica Federal à restituição de valores ou ao pagamento de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO

Diante do exposto:

I - RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL para processar e julgar os pedidos formulados em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e, em relação a tais rés, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sem prejuízo de eventual ajuizamento perante o juízo competente; e

II - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e o preparo, quando exigível.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Ato registrado eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal.

Assim, quanto aos pedidos formulados em face de Itaú Unibanco S.A., Banco Olé Consignado S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal, sem prejuízo de eventual ajuizamento da demanda perante o juízo competente. Passo, portanto, ao exame do mérito exclusivamente em relação à Caixa Econômica Federal. Do mérito quanto à Caixa Econômica Federal A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação consolidada na Súmula 297 do STJ.

Tratando-se de serviço bancário, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo o fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, contudo, é necessária a presença de defeito ou falha na prestação do serviço, dano e nexo de causalidade entre o serviço prestado pela instituição financeira e o prejuízo alegado.

No caso concreto, a parte autora não nega a celebração do contrato originário com a Caixa Econômica Federal. Ao contrário, a própria inicial parte da premissa de que houve empréstimo consignado contratado com a CEF em julho de 2015, sob o contrato nº 021043110009607352, sustentando que esse teria sido o único negócio jurídico validamente celebrado. A controvérsia central trazida aos autos diz respeito às operações posteriores de portabilidade e refinanciamento, que a autora afirma não ter autorizado, bem como à alegada continuidade de descontos em seu benefício previdenciário após sucessivas migrações da dívida para outras instituições financeiras.

A Caixa, por sua vez, apresentou documentação indicando que o contrato originário foi objeto de solicitação de portabilidade formulada por instituição financeira diversa, mais especificamente pelo Banco Itaú Consignado S.A., conforme id. 2169910499. A contestação da CEF esclarece que, na portabilidade de crédito, a instituição credora original recebe solicitação da instituição proponente e, uma vez transferidos os recursos necessários à liquidação da operação, o débito é migrado para a nova instituição.

A documentação também indica que a Caixa figurava como instituição credora original, isto é, como detentora da operação a ser liquidada, enquanto a instituição privada atuou como proponente da portabilidade. A CEF sustentou, ainda, que o procedimento teria observado o fluxo próprio da portabilidade bancária, com solicitação pela instituição proponente e posterior quitação do contrato originário. Não há nos autos prova suficiente de que a Caixa Econômica Federal tenha realizado nova contratação em nome da autora, refinanciamento, renovação indevida ou liberação de novo crédito após a portabilidade impugnada.

Tampouco há demonstração de que a CEF tenha efetuado descontos posteriores sem amparo contratual próprio. O que se extrai do conjunto documental é que a Caixa figurava como credora originária do contrato reconhecido pela própria autora e que a dívida foi posteriormente liquidada no contexto de portabilidade requerida por instituição financeira privada. A discussão relativa à existência de eventual “troco”, à divergência entre valor contratado, valor utilizado para quitação do saldo devedor anterior e quantia efetivamente liberada à autora também não evidencia falha imputável à Caixa Econômica Federal.

Com efeito, a própria defesa do Itaú afirma que parte do valor contratado teria sido destinada à quitação do contrato originário nº 021043110009607352 e que outra parte teria sido liberada à autora em razão da portabilidade/renegociação, justamente para gerar “troco”. Além disso, as defesas das instituições privadas indicam que valores relativos às operações posteriores teriam sido direcionados à conta da autora mantida junto à Caixa Econômica Federal.

Tal circunstância, contudo, não transfere à CEF a responsabilidade pelas operações posteriores realizadas por outros bancos. A Caixa, nesse contexto, aparece apenas como instituição credora originária do contrato quitado e, eventualmente, como mantenedora da conta bancária de destino de valores liberados por instituição privada. Eventual vício de consentimento na contratação posterior, divergência quanto ao valor do “troco”, ausência de prova de autorização para refinanciamento ou irregularidade na liberação de valores constitui matéria relacionada à instituição financeira que propôs ou executou a operação subsequente, não havendo prova de conduta ilícita autônoma da CEF.

Também não se pode reconhecer a responsabilidade da Caixa pelo simples fato de o contrato originário ter sido liquidado por portabilidade. A portabilidade pressupõe, justamente, a quitação da operação anterior pela instituição proponente, com migração do débito para o novo credor. A instituição credora original, ao receber os recursos necessários à liquidação do saldo devedor, não passa a responder automaticamente por eventuais vícios da contratação posterior.

Nesse contexto, inexistem elementos aptos a demonstrar falha na prestação do serviço imputável à Caixa Econômica Federal. A parte autora não demonstrou que a CEF tenha praticado descontos indevidos após a liquidação do contrato originário, tampouco que tenha participado de eventual refinanciamento ou portabilidade fraudulenta posteriormente realizada perante instituições privadas. Ainda que se trate de relação de consumo, os elementos disponíveis nos autos não permitem atribuir à CEF a falha alegada, pois a prova indica que sua atuação se limitou ao contrato originário reconhecido pela autora e à posterior liquidação decorrente de portabilidade solicitada por instituição financeira privada.

Ainda que a autora questione a regularidade das operações posteriores, seria necessário demonstrar a participação da Caixa no ato reputado ilícito, ou ao menos falha específica atribuível à empresa pública federal. Não é o que se verifica. Logo, ausente comprovação de falha na prestação do serviço, dano imputável à CEF e nexo causal, não há fundamento para condenação da Caixa Econômica Federal à restituição de valores ou ao pagamento de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO

Diante do exposto:

I - RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL para processar e julgar os pedidos formulados em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e, em relação a tais rés, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sem prejuízo de eventual ajuizamento perante o juízo competente; e

II - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e o preparo, quando exigível.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Ato registrado eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal.