1007474-32.2026.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capitais e Organização Criminosa PROCESSO: 1007474-32.2026.4.01.3200 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) POLO ATIVO: GERDESON ZURIEL DE OLIVEIRA MENEZES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CATHARINA DE SOUZA CRUZ ESTRELLA - AM7006, VICTOR CARLOS DE MORAES QUADROS - AM18035, TARCISIO NEVES DE SOUZA - AM13946, MAURILIO SERGIO FERREIRA DA COSTA FILHO - AM9967, GLEICIONE SOUZA REIS - AM20061, MAISA MORAIS DA SILVA - AM8055, JOSE RICARDO ALVES GONCALVES - AM12097, ITALO EDUARDO PINA PRADO - AM13261 e GERDESON ZURIEL DE OLIVEIRA MENEZES - AM11164 POLO PASSIVO:2a Vara Criminal Federal Seção Judiciária do Amazonas

DECISÃO

Chamo o feito à ordem. Para fins de acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão que foram aplicadas nos autos da PePrPr nº. 1035162-03.2025.4.01.3200, foi instaurado o presente incidente. No entanto, não foi lançada a movimentação pertinente à concessão da liberdade provisória, conforme decisão que aplicou medidas cautelares diversas da prisão, ID 2238777914, páginas 2 e

3. Com efeito, a movimentação concernente à CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, embora conste do Glossário de Metas como pertinente ao “Julgamento da causa”, não se mostra suficiente para excluir o feito do rol de processos pendentes, permanecendo o incidente indevidamente contabilizado como não julgado, o que não é o caso. Assim, considerando que o pedido de liberdade provisória já foi apreciado e acolhido, e tratando-se de providência destinada exclusivamente à regularização da tramitação e dos registros processuais, determino o lançamento da movimentação processual pertinente à PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, de modo a refletir corretamente o julgamento já realizado.

Ressalto que a presente providência possui caráter meramente regularizador, não importando em novo julgamento do pedido nem em alteração da decisão anteriormente proferida ou das medidas cautelares nela estabelecidas. Por fim, vista ao MPF para que, no prazo de 05 (Cinco) dias, se manifeste acerca do pedido formulado no ID 2278015512.

Intime-se. Associe-se o presente feito à ação penal principal (1032584-67.2025.4.01.3200).

Cumpra-se. Manaus/AM, data do registro eletrônico. THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS PROCESSO: 1007474-32.2026.4.01.3200 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) POLO ATIVO: GERDESON ZURIEL DE OLIVEIRA MENEZES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CATHARINA DE SOUZA CRUZ ESTRELLA - AM7006, VICTOR CARLOS DE MORAES QUADROS - AM18035, TARCISIO NEVES DE SOUZA - AM13946, MAURILIO SERGIO FERREIRA DA COSTA FILHO - AM9967, GLEICIONE SOUZA REIS - AM20061, MAISA MORAIS DA SILVA - AM8055, JOSE RICARDO ALVES GONCALVES - AM12097 e ITALO EDUARDO PINA PRADO - AM13261 POLO PASSIVO:2a Vara Criminal Federal Seção Judiciária do Amazonas

DESPACHO

Trata-se de petição apresentada por GERDESON ZURIEL DE OLIVEIRA MENEZES, no ID 2255959723, por meio da qual revoga os poderes anteriormente outorgados aos advogados constituídos nos autos, informando que passará a atuar em causa própria, na qualidade de advogado regularmente inscrito na OAB/AM sob o nº 11.164, requerendo, ainda, que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em seu nome.

Autos conclusos. Determino. Considerando a manifestação expressa do requerente, bem como a inexistência de óbice legal ao exercício da autodefesa técnica por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, ACOLHO o pedido formulado. À Secretaria para proceder à exclusão dos patronos anteriormente cadastrados, promovendo o cadastramento de GERDESON ZURIEL DE OLIVEIRA MENEZES, OAB/AM nº 11.164, como advogado em causa própria, bem como para que as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em seu nome.

Por fim, considerando que o presente feito refere-se ao acompanhamento do cumprimento das medidas cautelares impostas por força da decisão proferida pelo Eg. TRF da 1ª Região nos autos do HC nº 1043735-27.2025.4.01.0000, prossiga-se regularmente com o controle e fiscalização das cautelares anteriormente fixadas. Intimem-se.

Cumpra-se. Manaus, (data da assinatura eletrônica). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capitais e Organização Criminosa PROCESSO: 1007474-32.2026.4.01.3200 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) PARTE AUTORA: GERDESON ZURIEL DE OLIVEIRA MENEZES registrado(a) civilmente como GERDESON ZURIEL DE OLIVEIRA MENEZES e outros (3) PARTE RÉ: 2a Vara Criminal Federal Seção Judiciária do Amazonas

DECISÃO

Trata-se de Ofício encaminhado pela Presidência da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo por referência os autos do Habeas Corpus nº. 1043735-27.2025.4.01.0000 (Id. 2238777970), que comunica a concessão da ordem, por unanimidade, para substituir a prisão preventiva dos pacientes JANAI DE SOUZA ALMEIDA, GERDESON ZURIEL DE OLIVEIRA MENEZES e RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO, se por outro motivo não estiverem presos, pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, bem como estender os efeitos da decisão ao denunciado ALISON JOFFER TAVARES CANTO DE AMORIM, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Vieram conclusos. Considerando a Decisão proferida pela Décima Turma do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do HC nº. 1043735-227.2025.4.01.0000, fica prejudicada a Decisão proferida nos autos do PePePe nº. 1035162-03.2025.4.01.3200, Id. 2235547852.

Ante o exposto, a acusada JANAI DE SOUZA ALMEIDA fica dispensada da prisão domiciliar e da monitoração eletrônica, devendo ser aplicadas as medidas cautelares diversas da prisão conforme decidido pelo TRF1 nos autos do HC em epígrafe, quais sejam: (i) firmar termo de comparecimento a todos os atos do processo; (ii) abster-se de contatos com os demais denunciados e com os detentos apontados pelas escutas telefônicas e mensagens telemáticas, por qualquer meio; (iii) proibição de realização de visitas a presídios ou cadeias; (iv) comparecer ao juízo processante a cada 60 (sessenta) dias para informar e justificar atividades; (v) comprovar no juízo processante o local de residência onde será encontrado para responder aos atos judiciais; (vi) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo processante, tudo sob pena de revogação da presente concessão e retorno à custódia cautelar.

Oficie-se com urgência à SEAP/COC para ciência e cumprimento. A presente decisão tem força de Ofício. TRASLADE-SE cópia desta decisão para o PePrPr nº.1035162-03.2025.4.01.3200. Regularize-se a situação da acusada no BNMP. Intimem-se. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal