1007476-69.2026.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1007476-69.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G.

C. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA MELO SOUSA SANTOS - BA77582 e ODILIA DOREA SANTOS - BA62999 POLO PASSIVO:

I. N. D. S. S. -.

I.

DESPACHO

Tendo em vista que a aposição de sigilo em processo é medida excepcional, adotada em apenas algumas situações, e considerando que nenhum documento há nos autos que justifique o sigilo neles imposto, determino que seja retirada a anotação de sigilo, mantendo-se o acesso aos documentos totalmente liberado.

Intime-se a Autora para, no prazo de 15 dias, juntar certidão de óbito do de cujus indicado na petição inicial, sob pena de extinção do feito. Cumprida a determinação supra, cite-se o réu. VITÓRIA DA CONQUISTA, 14 de abril de 2026.