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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 3.036,74

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SEBASTIAO BRITO DE SOUZA em 15/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de S B DE SOUZA TRANSPORTES EIRELI - ME em 15/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO BRITO DE SOUZA em 15/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de S B DE SOUZA TRANSPORTES EIRELI - ME em 15/04/2021 23:59.

Todas as movimentações(66)