1007482-76.2026.4.01.3307

Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. A súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização – TNU aduz que, para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, o que reafirma o §2º do art. 51 do Decreto 3.048/99, de que a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, deve ser atestada através do período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

Analisando os autos, entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial, tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de carência necessário. O preenchimento do requisito etário está comprovado por meio do documento de identidade (Id nº 2249195049). Na instrução processual, a parte autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurado especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: comprovante de residência (Id nº 2249195073); comprovante de prestação de informações (Id nº 2249195155, páginas 01 e 02); CadÚnico (Id nº 2249195155 e Id nº 2249195133, página 86); boleto referente à ICATU Seguros S/A (Id nº 2249195155, página 04); nota de crédito rural, datada de 08/05/2015 (Id nº 2249195155, páginas 05 a 09); contrato de abertura de crédito rural fixo, datado de 26/01/2018 (Id nº 2249195155, páginas 10 a 17); proposta de adesão/certificado de seguro de vida (Agroamigo), com emissão em 08/11/2024 (Id nº 2249195155, páginas 18 a 21); cédula de crédito bancário, datada de 28/10/2024 (Id nº 2249195155, páginas 22 a 28); documentos CAF-PRONAF, com emissão em 03/10/2024 e validade até 03/10/2017 (Id nº 2249195133, páginas 07 a 09); documento de doação por processo de alienação de terras públicas em nome do autor (Id nº 2249195133, página 10); CCIR, com emissão de 2003 a 2005 (Id nº 2249195133, página 12); CAR, com impressão em 19/07/2017 (Id nº 2249195133, páginas 13 e 14); ITRs dos exercícios de 1999, 2000, 2002, 2003, 2005 a 2025 (Id nº 2249195133, páginas 15 a 49); CTPS física, com vínculos extemporâneos (Id nº 2249195133, páginas 50 a 82); ficha e quitação de mensalidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brumado, datada de 10/02/2000 (Id nº 2249195133, páginas 83 a 85); certidão eleitoral, constando a ocupação declarada de agricultor (Id nº 2249195133, páginas 87 e 90); certidão de casamento do autor com a Sra.

Maria Suely dos Santos Oliveira (Id nº 2249195133, página 88); certidão de nascimento do filho (Id nº 2249195133, página 91); documentos escolares (Id nº 2249195133, páginas 92 e 93); comprovantes de residência (Id nº 2249195133, páginas 94 e 95); autodeclaração de segurado especial (Id nº 2249195133, páginas 99 e 100); CNIS (Id nº 2249195133, páginas 119 a 123); e declaração de benefícios (Id nº 2249195133, página 124).

Os documentos citados acima são contemporâneos em relação aos últimos 15 anos anteriores à data do requerimento administrativo e atestam sua condição de segurado especial, e, apesar da não completude dilatória, revelam o início de prova, permitindo o reconhecimento da situação jurídica discutida, o que ganhou maior relevo probatório quando reafirmada pela prova oral robusta produzida em audiência. Insta salientar também que o entendimento na Corte do TRF1 e no STJ é pacífico no sentido de que "o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal." (AC 0106865-33.2000.4.01.9199/MG, Rel.

Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.48 de 04/11/2010). De acordo com o enunciado da Súmula 577 do STJ “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Recursos Especiais 1.321.493 e 1.348.633). No tocante à prova oral (Id nº 2285889376), o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva das testemunhas corroboram com o início de prova material acolhido.

HÁ coerência entre os depoimentos colhidos em audiência, os documentos coligidos e os fatos narrados na inicial e ao INSS, o que acaba demonstrando o exercício de atividade rurícola pela parte autora e sua inerência ao regime de economia familiar. Diante do conjunto probatório, entendo, portanto, existentes elementos suficientes para concluir que a parte autora realmente dedicou parte de sua vida ao trabalho na roça, na agricultura de subsistência, no período de carência exigido.

Por fim, em virtude do reconhecimento da probabilidade do direito e do perigo de dano (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada. CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia RÉ à obrigação de fazer consistente em conceder, em favor da parte Autora, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data do último requerimento (08/12/2025 – Id n.º 2249195133, página 01), com DIP em 01/09/2026, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até 09/2026, a importância de R$ 16.966,59 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos).

A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Determino a intimação da Central de Análise de Benefício para fins de implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas judiciais e honorários, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ao final, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SEBASTIAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Advogado

NILDOBERTO LIMA MEIRA (OAB 15584/BA)