1007484-14.2019.4.01.3300

Órgão

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A

Advogado

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC)

Órgão

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Órgão

Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A

Advogado

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB 40881/RS)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O pedido de apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento do valor das contribuições pode ser formulado em sede de mandado de segurança, não podendo ser reconhecida a decadência em vista de se cuidar de omissão da Administração Pública.

5. Comprovado o cumprimento das condições previstas na Portaria MF nº 348/2010 e o pagamento antecipado de 50% do valor do crédito, na esfera administrativa, deve ser reconhecida a perda superveniente de objeto da ação, não sendo o caso de exame do mérito do pedido nesse ponto.

6. O efetivo ressarcimento dos créditos reconhecidos administrativamente em favor do contribuinte depende de prévia dotação orçamentária (Portaria MF nº 348/2010, art. 2º, parágrafo 2º).

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a aplicação da correção monetária, nos pedidos de ressarcimento de tributos sujeitos ao regime não cumulativo, somente pode ser aplicada após o decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme dispõe o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o que se aplica também aos procedimentos especiais previstos na Portaria MF nº 348/2010.

8. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que é inconstitucional a norma que permite a compensação de ofício de créditos tributários com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, ainda que em parcelamento sem garantia, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional (Tema 874).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Conhecido em parte o recurso de apelação interposto pela União (PFN) e, nessa extensão, parcialmente providos o recurso e a remessa necessária, para conceder apenas em parte a segurança, assegurando o direito à atualização do valor do crédito somente após o transcurso do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, nos termos da fundamentação do voto. Tese de julgamento: "1. A correção monetária nos pedidos administrativos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS, inclusive no âmbito de procedimento especial previsto na Portaria MF nº 348/2010, tem como termo inicial o fim do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007.

2. É inconstitucional a compensação de ofício com débitos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive nos casos de parcelamento sem garantia (Tema 874 do Supremo Tribunal Federal).” ______________________________________________________ Legislação relevante citada: Constituição da República, art. 100, § 5º; CTN, art. 151; Lei nº 9.430/1996, art. 73, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 5º; Lei nº 10.833/2003, art. 6º; Lei nº 11.457/2007, art. 24; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Portaria MF nº 348/2010, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 917.285, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 17.11.2020 (Tema 874); STJ, REsp 1.767.945/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 06.05.2020 (Tema 1.003); STJ, AgInt no REsp 1.968.463/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 23.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.937.937/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.04.2022.

ACÓRDÃO

Decide a Oitava Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942, do Código de Processo Civil, por maioria, conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pela União (PFN) e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, relatora para acórdão, vencido parcialmente o relator. Brasília, 28 de maio de 2025.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora