1007485-10.2022.4.01.4200

Nesse contexto, a citação é um dos atos processuais mais importantes, uma vez que é ela que viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais garantidos pelo artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. A nulidade de um ato citatório pode afetar a própria validade da relação processual, gerando prejuízos irreparáveis ao executado, o que impõe a necessidade de cautela na adoção de modalidades excepcionais de citação.

Diante de sua relevante finalidade, em regra, a citação deve ser realizada pessoalmente, somente sendo cabível sua formalização por edital na execução fiscal quando frustradas as demais modalidades (CPC, art. 242 c/c Súmula 414 do STJ). A excepcionalidade da citação editalícia em Execução Fiscal vem sendo reafirmado mesmo após a edição da súmula acima transcrita, reafirmando que só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada.

Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro Manoel Erhardt, DJe 20.5.2021; AgInt no REsp 1.852.706/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18.12.2020; e AgInt no AREsp 1.662.782/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15.12.2020. No caso dos autos, não é possível concluir que a parte EXECUTADA encontrava-se em local incerto, ignorado ou inacessível. Apesar de ter sido expedido mandado enviado tanto por meio dos Correios (Id 1522240871) quanto por oficial de justiça (Id 1621277363), conforme provas apresentadas pela DPU (Id 2175550060), é possível verificar que o EXECUTADO é servidor público.

Sob esse viés, de acordo com o artigo 76 do Código Civil, o EXECUTADO possui um domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções, o que deveria ter sido verificado pela EXEQUENTE por meio de contato com os órgãos competentes, como o Estado de Roraima. A falta de diligência nesse sentido reforça a nulidade da citação por edital, uma vez que a parte EXEQUENTE não adotou as medidas razoáveis para encontrar o executado.

Esse conjunto de elementos evidencia que não foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização do executado, logo, não era o caso de realização de citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC. Por outro lado, acerca da possibilidade de aplicação do Tema 1184, que trata da possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, não se aplica ao presente caso, pois este versa sobre a execução de títulos extrajudiciais relativos à cobrança de anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A OAB, enquanto autarquia sui generis, não se submete às regras da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), visto que a natureza das anuidades cobradas não é tributária, mas civil, conforme a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Dessa forma, a cobrança dessas anuidades segue o rito da execução de título extrajudicial.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para declarar nulidade da citação por edital realizada. Vista a parte EXEQUENTE para que promova a citação de JOAO LUIZ EVANGELISTA BATISTA DOS SANTOS. Prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 240, §2º). Verificada a impossibilidade de atender ao ônus processual que lhe recaí, ou com o decurso do prazo sem cumprimento da intimação, suspenda-se o processo pelo prazo de 1 ano, com o arquivamento provisório da presente execução fiscal, sem baixa na distribuição, oportunizando-se à parte EXEQUENTE requerer o prosseguimento da execução até o advento da prescrição, nos termos do art. 40, §3º, da Lei nº 6.830/80.

Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

JOAO LUIZ EVANGELISTA BATISTA DOS SANTOS