1007485-31.2026.4.01.3307

Da análise das provas colhidas nos autos, verifico a pertinência do ato administrativo de indeferimento, vez que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos que ensejam o direito ao referido benefício. No caso, não está suficientemente demonstrado o exercício de atividade rurícola anterior à data do parto ou do requerimento administrativo. Com vistas a constituir início de prova material da atividade rural, a parte autora trouxe aos autos a seguinte documentação: certidão de nascimento da filha da autora (ID 2249196125, p. 06); ITR de 2021-2024, em nome de terceiros ID 2249196125, p. 07 a 09); cadúnico (ID 2249196125, p. 13 e 14); certidão eleitoral (ID 2249196125, p. 16); cartão de vacinação (ID 2249196125, p. 20 a 22); cartão da família (ID 2249196125, p. 23 e 24); autodeclaração de segurado especial (ID 2249196125, p. 36 e 37); declaração escolar da autora (ID 2249196321, p. 01); nota fiscal, datada em 08/11/2023, referente a compra de armário de cozinha (ID 2249196321, p. 03).

Contudo, os documentos apresentados não se mostram suficientes para comprovar o efetivo exercício de atividade rural pela autora na condição de segurada especial. Grande parte da documentação juntada aos autos possui caráter meramente cadastral, pessoal ou autodeclaratório, não constituindo início de prova material apto a demonstrar o desempenho de atividade rural. Documentos como cadastro no CadÚnico, certidão eleitoral, cartão de vacinação, cartão da família e autodeclaração de segurado especial limitam-se a registrar informações prestadas pela própria interessada ou dados de identificação pessoal, sem qualquer vinculação direta com o exercício de labor campesino.

Merece destaque que os documentos relacionados à propriedade rural, consubstanciados nos ITRs dos exercícios de 2021 a 2024, estão em nome de terceiros. Do mesmo modo, declarações de ITR possuem efeito meramente tributário, não demonstrando, com razoável segurança, a condição pessoal de segurado especial do contribuinte. A certidão de nascimento da filha da autora, embora comprove o fato gerador do benefício, não contém qualquer informação relacionada à profissão ou à condição de trabalhadora rural da genitora, razão pela qual não serve como prova material da alegada atividade campesina.

A declaração escolar igualmente não demonstra o exercício de atividade rural, por se tratar de documento voltado exclusivamente à comprovação de vínculo educacional. Por sua vez, a nota fiscal apresentada refere-se à aquisição de armário de cozinha, em 08/11/2023, ou seja, em data posterior ao nascimento da criança, ocorrido em 13/04/2023. Além de não ser contemporânea ao fato gerador do benefício, o documento sequer guarda relação com a atividade rural alegadamente exercida pela autora, tratando-se de aquisição de bem de uso doméstico, incapaz de evidenciar o labor agrícola.

Dessa forma, ausente documentação material idônea e minimamente vinculada ao exercício de atividade rural pela autora, conclui-se que o conjunto probatório produzido não é suficiente para comprovar a condição de segurada especial, impondo-se a improcedência do pedido. Ademais, a prova oral produzida na audiência realizada no dia 04 de setembro de 2026 (ID 2284921463), desacompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, para afastar as conclusões acima.

Portanto, considerando a fragilidade das provas produzidas, entendo não haver suficiente comprovação da qualidade de segurada especial da autora, situação esta que impõe o indeferimento do pedido. CONCLUSÃO

Posto isso, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I do CPC. Defiro / Mantenho o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas judiciais e honorários, na forma do art. 1º da Lei nº. 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia (assinado eletronicamente)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SANDE CLARA BRANDAO SANTOS

Advogado

VALTERDAN SANTOS MOREIRA (OAB 59262/BA)