1007490-09.2023.4.01.3000

Órgão

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIZETE PEREIRA DE SOUZA

Advogado

RAIMUNDO PINHEIRO ZUMBA (OAB 3462/AC)

Órgão

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIZETE PEREIRA DE SOUZA

Advogado

RAIMUNDO PINHEIRO ZUMBA (OAB 3462/AC)

Órgão

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIZETE PEREIRA DE SOUZA

Advogado

RAIMUNDO PINHEIRO ZUMBA (OAB 3462/AC)

A IFAC apresentou contestação (ID 1761009093) alegando, como preliminares/prejudiciais de mérito: a) impugnação à assistência judiciária gratuita; e b) a necessidade de inclusão da União ou da instituição de ensino de destino no polo passivo da lide como litisconsorte passiva necessária, por se tratar de hipótese de redistribuição. Ademais, também rebateu as alegações de mérito da parte autora. Posteriormente, informou o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada (ID 1789483079).

A parte autora apresentou réplica (ID 1958136658). Foi proferida decisão (ID 2165726302) rejeitando a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, assentando que tanto a instituição de origem quanto a de destino integram a mesma pessoa jurídica, inexistindo pluralidade de sujeitos de direito a justificar a inclusão compulsória. Também foi mantido o benefício da gratuidade da justiça e indeferida a prova testemunhal por desnecessidade, sendo determinada a realização de perícia médica para instrução do feito.

O laudo pericial (ID 2185490927) concluiu pela recomendação da remoção da servidora para a cidade de Rio Branco/AC, a fim de viabilizar tratamento médico especializado. A autora manifestou-se sem impugnar o resultado da perícia (ID 2188748491).

É o relatório.

Decido. II As preliminares suscitadas pela parte ré foram analisadas e rejeitadas na decisão de ID 2165726302, motivo pelo qual passo à apreciação do mérito. Nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, é possível a remoção de servidor público federal independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do próprio servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, desde que a necessidade seja comprovada por junta médica oficial.

Assim, dois são os requisitos legais para a remoção por motivo de saúde: a) a comprovação da impossibilidade de realização do tratamento médico na localidade de lotação atual do servidor; e b) comprovação do quadro clínico mediante laudo de junta médica oficial. Embora a junta médica administrativa tenha concluído, por duas vezes, que o tratamento poderia ser realizado em Tarauacá/AC (IDs 1709353482 e 1709353485), a autora apresentou documentação robusta em sentido contrário.

Consta dos autos que a servidora necessita de acompanhamento multidisciplinar com especialistas em cardiologia, ortopedia, reumatologia e psiquiatria, além de sessões regulares de fisioterapia, hidroterapia e terapia ocupacional, cuja disponibilidade em Tarauacá é inexistente ou severamente limitada. O Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre informou a inexistência, no município de Tarauacá, de médicos com as especialidades requeridas (ID 1709367462), sendo ofertado apenas atendimento por clínicos gerais (ID 1709367461).

Além disso, o convênio médico da servidora disponibiliza tratamento fisioterápico exclusivamente na cidade de Rio Branco (ID 1709353476). A autora apresentou, ainda, diversos atestados médicos que comprovam afastamentos frequentes do trabalho para realizar tratamento na capital. A perícia judicial (ID 2185490927) foi categórica ao concluir pela necessidade de remoção da servidora para viabilizar o tratamento contínuo de suas enfermidades, reconhecendo a ausência de profissionais especializados em Tarauacá e recomendando a lotação em Rio Branco/AC.

Nesse contexto, restam preenchidos os requisitos legais previstos no art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/90, impondo-se o reconhecimento do direito da autora à remoção pretendida. Rejeita-se o argumento da ré acerca da necessidade de redistribuição por competência do MEC. A hipótese não trata de alteração de quadro de pessoal entre entes distintos, mas de deslocamento interno dentro da mesma pessoa jurídica (IFAC), entre campi situados em municípios diferentes, não se configurando redistribuição.

Com efeito, diante da realização da perícia e da conclusão favorável à remoção, restam afastados os fundamentos do indeferimento administrativo. Assim, preenchidos os requisitos legais e diante da impossibilidade de tratamento na cidade de lotação do servidor, bem como a existência de tratamento adequado na localidade de destino, deve ser reconhecido o direito à remoção pleiteada. III

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida na decisão de ID 1916216174 e JULGO PROCEDENTE o pedido requerido por MARIZETE PEREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE a fim de tornar definitiva a determinação para que a requerida providenciem a remoção da parte autora para campus de Rio Branco/AC, nos termos do art. 36, III, b, da Lei n. 8.112/90.

Custas pela parte requerida, a qual também condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor de R$ 2.100,00, fixados por apreciação equitativa e de acordo com os valores recomendados na tabela de honorários da OAB/AC (art. 85, § 8°-A do CPC c/c item 25 da tabela). Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente