1007490-39.2019.4.01.3100

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) PROCESSO: 1007490-39.2019.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA EXECUTADO: L A CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME DESTINATÁRIO DO EXPEDIENTE: L A CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-84 VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.174,99 NATUREZA DA DÍVIDA: Administrativa - Multa (não tributária).

FINALIDADE: CITAR para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida no valor indicado, que será atualizado na data do pagamento, com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução através de:

1 - depósito em dinheiro;

2 - oferecimento de fiança bancária;

3 - nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80;

4 - nomeação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será efetivada a penhora na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. ADVERTÊNCIA: Será nomeado curador especial em caso de revelia (artigos 72,II, c/c 257, IV, ambos do Código de Processo Civil). SEDE DO JUÍZO: 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá - Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero II, Macapá/AP, CEP 68.908-911 - Telefones (96) 3198-9590 e 3198-9350, Ramal 3600 - E-mail [email protected] Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

FELIPE HANDRO Juiz Federal