1007493-54.2025.4.01.3400

DECIDO. Em cumprimento ao acórdão proferido pela 11ª Turma do TRF1, que anulou a sentença anterior e determinou o regular prosseguimento do feito, passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora).

Nesse exame de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos epigrafados. Na espécie, pretende a parte autora que este Juízo determine o abatimento do saldo devedor referente a 1% por mês de trabalho pela sua atuação na linha de frente contra a COVID-19 no âmbito do SUS. Sobre o tema, observo que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 6º-B, prevê a possibilidade de abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, incluindo juros, para estudantes que exercerem certas profissões, dentre as quais: Art. 6º-B.

O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (…)

III – médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (…) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (…)

II – a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (…) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Os requisitos legais para a concessão do benefício são, portanto: (a) possuir qualificação como médico; (b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária da pandemia da COVID-19; (c) por intervalo de tempo não inferior a seis meses; e (d) ser titular de contrato de financiamento estudantil pelo FIES firmado até o segundo semestre de 2017.

O mandado de segurança é ação de rito especial que pressupõe, para seu conhecimento e para a concessão da medida de urgência, a existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Não se admite, na via mandamental, dilação probatória ou suprimento posterior das provas indispensáveis à demonstração do direito alegado. Na espécie, um dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 é a titularidade de contrato de financiamento estudantil pelo FIES firmado até o segundo semestre de 2017, conforme expressamente disposto no § 7º do mesmo dispositivo legal.

Ocorre que o impetrante não juntou aos autos o contrato de financiamento do FIES, limitando-se a apresentar comprovante de dados cadastrais do SISFIES, cujo conteúdo não permite verificar a data de celebração do contrato nem confirmar o enquadramento do financiamento nas condições legalmente exigidas. Sem essa prova documental, não é possível aferir, neste momento, o preenchimento de requisito essencial à concessão do benefício postulado, o que impede o deferimento da tutela de urgência na via mandamental, dado que a ausência de prova pré-constituída é óbice intransponível ao próprio conhecimento do writ no ponto.

Forte em tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem informações no prazo legal. Cientifique-se a pessoa jurídica de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Brasília/DF. Bruno Anderson Santos da Silva juiz federal substituto

Órgão

Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

HELENO FERNANDES JUNIOR

Advogado

JUNIO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 59003/DF)