1007496-87.2026.4.01.0000

Alegou ter sido selecionado para o cargo de copiloto em empresa de aviação civil, com exigência de participação em curso presencial de formação, de caráter eliminatório, com início em 04/03/2026. Sustentou que o trâmite administrativo de seu pedido, regido pela ICA 35-19/2025, não seria concluído antes da data de início do curso, o que o colocaria diante do risco de perda da vaga ou de responsabilização disciplinar por ausência ao serviço militar.

Requereu, liminarmente, autorização para participar do curso, dispensa do comparecimento à Organização Militar, abstenção de instauração de procedimento disciplinar por deserção e determinação para conclusão do processo administrativo no prazo de 10 dias. A decisão agravada, reconhecendo a necessidade de cautela diante do caráter satisfativo da medida, deferiu parcialmente a tutela apenas para determinar à União que concluísse o processo administrativo de demissão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, entendendo não configurada, naquele momento, mora administrativa qualificada, bem como reputando inadequada a concessão de salvo-conduto ou interferência ampla em eventual persecução penal militar.

Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão é ineficaz para evitar o perecimento de seu direito à liberdade profissional (art. 5º, XIII, da Constituição Federal), pois mantém a obrigação de comparecimento ao serviço militar justamente no período de realização do curso eliminatório. Alega estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, requerendo a concessão de tutela recursal para determinar sua imediata dispensa do comparecimento à Organização Militar.

É o relatório.

Decido; Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode o Relator conceder tutela provisória no âmbito do agravo de instrumento, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

1. Probabilidade do direito O agravante protocolou pedido formal de demissão voluntária com fundamento nos arts. 115 e 116 da Lei nº 6.880/80, não havendo notícia de incidência das hipóteses excepcionais previstas no §4º do art. 116 (estado de guerra, mobilização ou situação correlata). A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XIII, a liberdade de exercício profissional, direito fundamental que não pode ser restringido por entraves administrativos desproporcionais.

É certo que o desligamento do militar deve observar procedimento administrativo próprio, disciplinado por normas internas da Aeronáutica. Contudo, tais disposições regulamentares não podem operar como obstáculo absoluto ao exercício do direito subjetivo à demissão a pedido, especialmente quando demonstrada a existência de oportunidade profissional concreta e iminente. O próprio juízo de origem reconheceu a relevância do direito invocado, tanto que determinou a conclusão do processo administrativo em prazo certo.

A divergência reside apenas na extensão da tutela necessária para assegurar a efetividade do direito.

2. Perigo de dano O curso de formação para o qual o agravante foi convocado possui caráter eliminatório e data certa de início (04/03/2026). A manutenção da obrigação de comparecimento ao serviço militar inviabiliza, na prática, sua participação, implicando risco concreto de perda definitiva da vaga. A fixação de prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do procedimento administrativo, embora represente providência razoável em termos ordinários, não se revela apta, no caso concreto, a evitar o perecimento do direito invocado.

O dano, se consumado, será irreversível, pois a oportunidade profissional não se recompõe por eventual decisão favorável ao final do processo. Estão, portanto, presentes os requisitos autorizadores da tutela recursal.

3. Delimitação da medida A medida ora deferida não implica exoneração definitiva, tampouco interfere genericamente na esfera penal militar. Limita-se a assegurar que, enquanto se processa a demissão voluntária, o agravante possa participar do curso de formação, sem que sua ausência, exclusivamente fundada nesta decisão, enseje sanção disciplinar ou enquadramento por deserção. Eventual apuração e cobrança de valores devidos à Administração poderão ocorrer pelas vias administrativas próprias, sem prejuízo da eficácia desta decisão.

4. Dispositivo

Ante o exposto, defiro a tutela provisória recursal para: a) Determinar à UNIÃO FEDERAL (Comando da Aeronáutica/Organização Militar de vinculação do agravante) que promova a imediata dispensa do agravante do comparecimento a atos de serviço e de sua inclusão em escalas, a fim de possibilitar sua participação no curso de formação indicado nos autos; b) Determinar que a ausência do agravante, quando decorrente exclusivamente do cumprimento desta decisão, não enseje instauração de procedimento disciplinar ou adoção de medida restritiva fundada em deserção; c) Manter a obrigação de a Administração concluir o processo administrativo de demissão, nos termos já determinados pelo juízo de origem.

Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 18ª Vara Federal Cível da SJDF para imediato cumprimento. (...) ” Estando o decisum aludido em consonância com o art. 300 e seguintes do CPC, bem como com as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar entendimento nele adotado. De fato, a probabilidade do direito decorre da circunstância de que o agravante formulou pedido administrativo de desligamento/demissão e demonstrou a existência de oportunidade profissional concreta na iniciativa privada, consistente em curso de formação de copiloto, de caráter eliminatório e com data certa para início.

Ainda que o desligamento de militar esteja submetido a procedimento administrativo próprio, com observância das normas internas da Administração Castrense, não se pode admitir que a tramitação burocrática do pedido, quando ausente justificativa concreta para a demora, impeça o exercício da liberdade profissional assegurada pelo art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Ademais, a Administração dispõe de meios próprios para apurar eventuais obrigações remanescentes do militar, inclusive quanto a eventual indenização decorrente de despesas com formação, se for o caso.

Todavia, a existência de procedimento administrativo em curso não autoriza, por si só, a imposição de obstáculo desproporcional ao exercício de nova atividade profissional, sobretudo quando demonstrado o risco concreto de perda de oportunidade laboral. O perigo de dano, por sua vez, é evidente. O agravante foi convocado para curso de formação com início iminente, de modo que a simples determinação para que a União concluísse o processo administrativo em 30 dias não se revelava apta a preservar o resultado útil da demanda.

A tutela deferida na origem, embora formalmente favorável, mostrou-se insuficiente para evitar o perecimento do direito alegado, pois o prazo fixado ultrapassava a data indicada para o início da nova atividade profissional. Nesse contexto, a providência jurisdicional adequada não consiste em determinar, desde logo, o desligamento definitivo do agravante, matéria que deve ser examinada pela Administração no procedimento próprio, mas sim em assegurar, provisoriamente, sua dispensa do comparecimento à Organização Militar enquanto pendente a conclusão do processo administrativo, de modo a permitir sua participação no curso de formação, sem prejuízo da posterior definição administrativa quanto ao desligamento e às consequências legais eventualmente cabíveis.

Ressalte-se que a medida ora deferida não implica salvo-conduto penal amplo, tampouco interfere indevidamente na disciplina militar. Trata-se, apenas, de providência de natureza administrativa e cautelar, destinada a impedir que a demora na conclusão do procedimento inviabilize direito fundamental cuja proteção, no caso concreto, se apresenta plausível e urgente. Também não procede o argumento de que o curto intervalo entre o protocolo administrativo e o ajuizamento da ação afastaria, por si só, a urgência.

A análise do perigo de dano deve considerar as circunstâncias concretas do caso, especialmente a data de início do curso e a possibilidade de perda irreversível da oportunidade profissional. A urgência, portanto, não decorre apenas da duração do procedimento administrativo, mas da incompatibilidade entre sua tramitação ordinária e o prazo externo imposto ao agravante para assumir nova etapa de sua carreira.

Assim, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser reformada a decisão agravada, para deferir a tutela provisória requerida. Pelo exposto, confirmando integralmente os fundamentos lançados na decisão acima transcrita, dou provimento ao agravo de instrumento para: a) Determinar à UNIÃO FEDERAL (Comando da Aeronáutica/Organização Militar de vinculação do agravante) que promova a imediata dispensa do agravante do comparecimento a atos de serviço e de sua inclusão em escalas, a fim de possibilitar sua participação no curso de formação indicado nos autos; b) Determinar que a ausência do agravante, quando decorrente exclusivamente do cumprimento desta decisão, não enseje instauração de procedimento disciplinar ou adoção de medida restritiva fundada em deserção; c) Manter a obrigação de a Administração concluir o processo administrativo de demissão, nos termos já determinados pelo juízo de origem.

É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 10 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

CAMILA SIMINHUK SPINELLI (OAB 133953/RS)

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

LUCAS BARJONAS DA CRUZ RODRIGUES

Advogado

CAMILA SIMINHUK SPINELLI (OAB 133953/RS)

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CAMILA SIMINHUK SPINELLI

Advogado

CAMILA SIMINHUK SPINELLI (OAB 133953/RS)