1007586-85.2023.4.01.3303

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de junho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GERISVALDO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA SINARA DE OLIVEIRA - BA40424-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007586-85.2023.4.01.3303 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06/07/2026 a 10-07-2026 Horário: 08:30 Local: Sala Virtual

1 - Observação: A sessão virtual de julgamento da Turma Recursal será realizada no período de 06 a 10 de julho de 2026, nos termos da Portaria nº 4/2026. A sessão terá início às 8h (horário de Rio Branco/AC). As partes poderão acompanhar a sessão por meio do Plenário Virtual do TRF1: https://app.trf1.jus.br/plenario-virtual/ Sustentação Oral A sustentação oral poderá ser apresentada em qualquer mídia suportada pelo PJe (áudio ou vídeo), a ser anexada aos autos mediante peticionamento eletrônico com o tipo de petição "Pedido de Sustentação Oral".

O envio deverá ser realizado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação ao início da sessão, isto é, até as 8h do dia 03/07/2026 (horário de Rio Branco/AC). Ao efetuar a juntada, a parte deverá comunicar a Secretaria da Turma Recursal, informando o número do processo, endereço eletrônico e telefone para contato, bem como realizar, obrigatoriamente, a comunicação por meio do WhatsApp, pelo número (68) 3214-2094.

Pedido de Destaque As solicitações de retirada de pauta para inclusão em sessão presencial, com o objetivo de realização de sustentação oral presencial, deverão ser apresentadas por meio de petição eletrônica com o tipo "Pedido de Destaque", até as 8h do dia 03/07/2026 (horário de Rio Branco/AC). Nos casos de deferimento do destaque, o julgamento será adiado para a próxima sessão presencial da Turma Recursal, devendo igualmente ser feita comunicação obrigatória à Secretaria por WhatsApp: (68) 3214-2094.

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de maio de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GERISVALDO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA SINARA DE OLIVEIRA - BA40424-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007586-85.2023.4.01.3303 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 14/05/2026 Horário: 08:00 Local: Sala Virtual

1 - Observação: As sessoes sao realizadas em ambiente virtual, pelo sistema Microsoft Teams. A presente sessao ocorrera por MODO PRESENCIAL COM SUPORTE REMOTO, com apresentacao de sustentacoes orais. O pedido de sustentacao oral devera ser requerido no prazo maximo de 24 horas antes do horario da sessao, atraves do formulário a ser preenchido por meio do seguinte link: https://forms.office.com/r/NvLjkEXj44 (copie e cole no navegador para preencher o formulário) Portaria 3/2026 (24159271 ) - institui calendario de sessoes para o ano de 2026 e regulamenta a realizacao das sessoes, favor consultar pelo link abaixo: https://www.trf1.jus.br/sjac/juizado-especial-federal/turma-recursal-

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA

SENTENÇA

TIPO A PROCESSO: 1007586-85.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: GERISVALDO ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

A parte autora (frentista, 47 anos) requer o restabelecimento de benefício por incapacidade (NB 551.246.456-2; DCB em 14/12/2022). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação.

Na hipótese, segundo o laudo pericial registrado nos autos, a parte autora é portadora de sequelas de traumatismo de membro superior (CID T92) e inferior (CID T93), que ocasionam incapacidade permanente para a atividade habitual, sem previsão de cessação. O perito estimou, ainda, o início da incapacidade em fevereiro de 2013. Contudo, conquanto a parte autora seja parcialmente incapaz e tenha auferido benefício por mais de dez anos, o autor realizou processo de reabilitação profissional e há indícios de estar apto a desenvolver outras atividades compatíveis com a limitação.

Ao perito judicial, inclusive, menciona no laudo que o autor "refere profissão de frentista, atuando desde 2013", isto é, profissão diversa da que exercia na época de concessão do auxílio-doença ("chapador") e que "realiza bicos de pintura e carga e descarga de caminhão". Da mesma forma, o INSS reforça em sua contestação que o autor ja se reabilitou, realizou curso profissionalizante em "técnicas de administração" com desempenho satisfatório e em condições de retornar ao mercado de trabalho.

Logo, considerando que o segurado foi considerado reabilitado para o desempenho de outras atividades, nos termos do § 1º do artigo 62 da Lei n.º Lei 8.213 /1991, o autor não faz mais jus ao benefício.

Ante o exposto, rejeito os pedidos. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, à instância recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal