Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
PROCESSO Nº 1007608-87.2026.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA EM ÓBIDOS
1. De ordem do M.M Juiz Federal, nomear o Dr. LUCAS CARNEIRO SILVA, CRM/SP 18.116, para realizar a perícia médica nos presentes autos no dia e horário, abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida.
2. As partes, se quiserem, poderão levar o assistente técnico ao local da perícia desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente, na forma do art. 145, § 1º do CPC.
3. A perícia se realizará na RUA MARCOS RODRIGUES DE SOUZA, N.
13 – CENTRO – UCD – UNIDADE COLABORATIVA DESCENTRALIZADA – Justiça Federal / SSB/STM – ÓBIDOS/PA. Quanto aos quesitos, seguir-se-á questionário pré-elaborado com perguntas genéricas que atendam a qualquer situação. Caso se faça necessário, o perito será chamado, em Juízo, para prestar esclarecimentos complementares.
4. Intimar a parte autora, por meio de seu patrono constituído, através do sistema PJE, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, para fim de embasamento do laudo pericial.
5. Caso o laudo pericial seja favorável ao requerente, INTIMAR a parte autora e CITAR a parte ré, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias ou oferecer proposta de acordo. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo e o laudo da perícia médica realizada na esfera administrativa.
6. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias. O processo seguirá para julgamento ou designação de audiência nas hipóteses de não aceitação do acordo, apresentação de contraproposta ou transcurso do prazo in albis.
7. Não sendo constatada a incapacidade laborativa ou deficiência, INTIMAR a parte autora com posterior conclusão dos autos para análise.
8. Honorários periciais médicos fixados em R$ 400,00 (Quatrocentos reais), nos termos do § 2º - alínea "c", do Art. 2º, da Portaria 1/2025, de 27.02.2025, da Coordenação do 1º e 2º Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Santarém.
9. Caso haja impossibilidade de comparecer à perícia médica, deve justificar de forma idônea, com antecedência (força maior ou caso fortuito). Havendo ausência injustificada, os autos serão conclusos para sentença extintiva.
10. Cientificar o perito da nomeação.
11. Notificar o Ministério Público Federal, se for o caso.
12. ATENÇÃO, tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio doença cessado após o ano de 2017, deverá a parte autora, caso ainda não tenha cumprida a exigência, juntar aos autos, no prazo de 15 dias, o requerimento administrativo específico de prorrogação, nos termos da MP 767/2017 convertida na Lei n. 13.457/2017.
13. Fica postergada eventual apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar para depois da defesa do réu/apresentação do laudo. PAUTA DE PERÍCIAS MÉDICAS LOCAL – UNIDADE COLABORATIVA DESCENTRALIZADA DA JUSTIÇA FEDERAL EM ÓBIDOS/PARÁ DATA: 27.07.2026 – SEGUNDA-FEIRA DATA HORA 27.07.2026 SEGUNDA-FEIRA No. PROCESSO PARTE AUTORA MÉDICO - PERITO PERÍCIA MÉDICA LUCAS 1º 08:00 1010292-82.2026.4.01.3902 M.H.C.A.
PESSOA C/DEFICIÊNCIA LUCAS CARNEIRO - CRM/PA 18.116 2º 08:10 1003901-14.2026.4.01.3902 L.G.D.S.S. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 3º 08:20 1028211-21.2025.4.01.3902 E.C.R.D.P. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 4º 08:30 1006143-43.2026.4.01.3902 E.C.R.D.P. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 5º 08:40 1004518-71.2026.4.01.3902 SIDNEI DOS SANTOS NASCIMENTO PESSOA C/DEFICIÊNCIA 6º 08:50 1004444-17.2026.4.01.3902 IAN GOES BORGES PESSOA C/DEFICIÊNCIA 7º 09:00 1027818-96.2025.4.01.3902 LUAN OLIVEIRA ADAO PESSOA C/DEFICIÊNCIA 8º 09:10 1027710-67.2025.4.01.3902 GLENDA LARISSA MELO DOS SANTOS PESSOA C/DEFICIÊNCIA 9º 09:20 1005253-07.2026.4.01.3902 D.P.C.
PESSOA C/DEFICIÊNCIA 10º 09:50 1005214-10.2026.4.01.3902 RAILAN JESUS DE JESUS PESSOA C/DEFICIÊNCIA 11º 10:00 1005425-46.2026.4.01.3902 JALDIR ALMEIDA MORAIS AUX. DOENÇA 12º 10:10 1028475-38.2025.4.01.3902 MARIA DA SAUDE DA SILVA PEREIRA AUX. DOENÇA 13º 10:20 1000068-85.2026.4.01.3902 CARLOS ANDRE PINTO SIQUEIRA AUX. DOENÇA 14º 10:30 1006936-79.2026.4.01.3902 AURENICE VASCONCELOS DA PALMA AUX. DOENÇA 15º 10:40 1008913-09.2026.4.01.3902 VALDIRA GARCIA DA CONCEICAO AUX.
DOENÇA 16º 10:50 1007226-94.2026.4.01.3902 ROSINALDO TAVARES AUX. DOENÇA 17º 11:00 1006870-02.2026.4.01.3902 ERCI SOUSA DOS SANTOS AUX. DOENÇA 18º 11:10 1008792-78.2026.4.01.3902 MANOEL RAIMUNDO NUNES DOS SANTOS AUX. DOENÇA 19º 11:20 1008595-26.2026.4.01.3902 ALUISIO DA COSTA BENTES AUX. DOENÇA 20º 11:30 1007387-07.2026.4.01.3902 LINDOMAR RIBEIRO NUNES AUX. DOENÇA 21º 11:40 1010195-82.2026.4.01.3902 ROSIVALDO GIMAQUE DA CONCEICAO AUX.
DOENÇA 22º 11:50 1008794-48.2026.4.01.3902 GEAN DO NASCIMENTO BATISTA AUX. DOENÇA 23º 12:00 1009995-75.2026.4.01.3902 JOAO CRISTOVAO SAMPAIO DE JESUS AUX. DOENÇA 24º 12:10 1009495-09.2026.4.01.3902 HELENA TADEU FARIAS CARDOSO AUX. DOENÇA 25º 12:20 1011222-03.2026.4.01.3902 CLOVIS DE SOUZA COSTA AUX. DOENÇA 26º 12:30 1007620-04.2026.4.01.3902 ROZANA BARBOSA BENTES DO NASCIMENTO AUX. DOENÇA 27º 12:40 1001924-84.2026.4.01.3902 MARIA FERNANDA SANTAREM DE SOUZA AUX.
DOENÇA 28º 12:50 1011286-13.2026.4.01.3902 EDEVALDO DE JESUS SANTOS AUX. DOENÇA 29º 13:00 1007608-87.2026.4.01.3902 MANAEL ALFAIA MATOS APOS. INVALIDEZ 30º 13:10 1009661-41.2026.4.01.3902 JUDSON HENRIQUE DE SOUZA APOS. INVALIDEZ 31º 13:20 1008994-55.2026.4.01.3902 KLEISON BATISTA GATO APOS. INVALIDEZ 32º 13:30 1028206-96.2025.4.01.3902 PEDRO DE ALCANTARA CALISTA APOS. INVALIDEZ 33º 13:40 1012683-10.2026.4.01.3902 FRANCIDALVA SILVEIRA DOS REIS APOS.
INVALIDEZ 34º 13:50 1010645-25.2026.4.01.3902 PEDRO PAULO CANTO COIMBRA APOS. INVALIDEZ 35º 14:00 1025301-21.2025.4.01.3902 ROMERITO FERNANDES BENTES APOS. INVALIDEZ Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor
