1007644-27.2023.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007644-27.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEUDA DE SOUSA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDELCLEIDE RODRIGUES LIMA CORDEIRO - AC3192 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ALEUDA DE SOUSA CAVALCANTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, benefício de assistência à pessoa com deficiência, bem como o pagamento dos valores retroativos à data do requerimento administrativo. A ação foi inicialmente distribuída ao Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária.

No referido Juízo, foi determinado que a parte autora emendasse a petição inicial a fim de informar de forma clara a doença ou lesão que ocasiona o alegado impedimento de longo prazo, bem como atribuísse valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, juntando planilha de cálculo dos créditos supostamente devidos (ID n. 1752052567). A parte autora especificou seus pedidos e retificou o valor da causa para R$ 85.559,99.

Na mesma petição de emenda, declarou expressamente a renúncia aos valores que ultrapassam sessenta salários mínimos (ID n. 1811943673). Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID n. 1824614149) e determinando a realização das perícias médica e socioeconômica. Concluídas as perícias (IDs n. 1853235157 e 2103453674), foi proferida nova decisão (ID n. 2182057015) reconhecendo a incompetência do Juizado, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa ultrapassaria o teto dos Juizados Especiais Federais vigente à época do ajuizamento (ID n. 2150259121). 2150259121).

É o relato.

Decido. No caso concreto, observa-se que a parte autora, ao apresentar a emenda à petição inicial (ID n. 1811943673), juntou planilha de cálculo no valor de R$ 85.559,99 e, na mesma manifestação, declarou de forma expressa e inequívoca a renúncia ao montante que ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Federais. A declaração constante do referido documento (ID n. 1811943673, p.

10) - “Desde já, a parte autora renuncia aos valores acima de 60 salários mínimos” - evidencia, de forma inequívoca, a intenção da demandante de restringir o valor da causa ao limite de sessenta salários mínimos, com o propósito manifesto de assegurar a competência e o processamento do feito no âmbito do Juizado Especial Federal. Verifica-se que a decisão que declarou a incompetência (ID n. 2182057015) considerou exclusivamente o montante global atribuído ao valor da causa, desconsiderando a renúncia expressa e a consequente delimitação do proveito econômico perseguido pela parte requerente.

Entretanto, ao renunciar expressamente ao montante que excede o limite de sessenta salários mínimos, a parte autora, de forma consciente e voluntária, delimita o proveito econômico máximo que poderá obter ao final da demanda, caso seu pleito seja julgado procedente. Trata-se de um ato de disposição de direito, unilateral e receptício, que produz efeitos jurídicos imediatos, vinculando tanto a parte renunciante quanto o órgão julgador.

Nesse cenário, deve prevalecer o valor renunciado como parâmetro de competência, por se tratar do exercício de um direito potestativo da parte de adequar sua pretensão ao rito processual que considera mais vantajoso, seja pela celeridade, seja pela isenção de custas em primeiro grau de jurisdição.

Ante o exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente feito e determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para que examine eventual erro material da decisão que reconheceu sua incompetência e, se for o caso, exerça juízo de retratação, com regular prosseguimento do feito ou, mantido o entendimento pela incompetência, suscite o conflito negativo de competência. Intimem-se. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente