1007647-05.2022.4.01.4200

Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão agravada aplicou indevidamente o precedente firmado no RE n. 564.413/SC, por inexistir identidade fática e jurídica entre aquele julgamento e a hipótese dos autos. Afirma que o precedente do Supremo Tribunal Federal foi construído a partir da incidência da CSLL sobre o lucro real, ao passo que a recorrente é optante pelo regime do lucro presumido, em que a base de cálculo da contribuição corresponde a percentual incidente diretamente sobre a receita bruta, circunstância que justificaria o distinguishing.

Aduz, ainda, que a base de cálculo da CSLL, nesse regime, coincide com a do PIS e da COFINS, razão pela qual a imunidade das receitas de exportação deveria ser igualmente reconhecida. Sustenta, por fim, que o precedente invocado pela decisão agravada não examinou o regime constitucional específico da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, protegido pelo art. 40 do ADCT, invocando os Temas 69 e 322 da repercussão geral para defender tratamento tributário diferenciado.

Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para que seja admitido o recurso especial.

É o relatório. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007647-05.2022.4.01.4200

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Relator: Como relatado, a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por concluir que a controvérsia foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional, cuja apreciação compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, além de registrar que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao alcance da imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal.

A agravante sustenta, em síntese, que o precedente invocado na decisão agravada não seria aplicável ao caso concreto, em razão das peculiaridades do regime de lucro presumido e do regime jurídico da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio. Todavia, não lhe assiste razão. A decisão agravada consignou que o acórdão recorrido solucionou a controvérsia mediante interpretação direta do art. 149, §2º, I, da Constituição Federal, bem como do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para concluir que a imunidade das receitas de exportação não se estende à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Nessa perspectiva, a matéria devolvida ao recurso especial possui natureza eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme reiterada jurisprudência daquela Corte, corretamente reproduzida na decisão agravada. Não prospera a alegação de que o precedente firmado no RE n. 564.413/SC não guardaria identidade com a hipótese dos autos em razão da opção da recorrente pelo regime de lucro presumido.

A tese desenvolvida pela agravante parte da premissa de que a base de cálculo da CSLL nesse regime corresponderia diretamente à receita bruta, circunstância que demandaria interpretação ampliativa da imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal. Trata-se, contudo, de argumentação voltada precisamente à redefinição do alcance da norma constitucional e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.

Também não afasta a conclusão adotada na decisão agravada a alegação de que haveria identidade entre a base de cálculo da CSLL, no lucro presumido, e a do PIS e da COFINS. A pretensão recursal continua fundada na interpretação da imunidade constitucional prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal e na definição de seu alcance em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, questão apreciada sob enfoque constitucional pelo acórdão recorrido.

No mesmo sentido, as alegações relativas ao regime constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, à aplicação do art. 40 do ADCT e aos Temas 69 e 322 da repercussão geral não afastam o fundamento determinante da decisão agravada. A apreciação dessas teses igualmente pressupõe interpretação de normas constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não sendo possível submetê-las ao crivo do Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso especial.

Por fim, verifica-se que a decisão agravada também registrou que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual, em hipóteses análogas, igualmente reconhece ser incabível recurso especial quando a controvérsia é decidida exclusivamente à luz de dispositivos constitucionais. O agravante não apresentou fundamento capaz de infirmar essa conclusão.

Desse modo, inexistindo elemento apto a afastar os fundamentos adotados na decisão agravada, impõe-se a sua manutenção.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007647-05.2022.4.01.4200 APELANTE: S.F. DOS REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS RUI PESSOA REIS AGUIAR - AM11441-A, LUIS FELIPE AVELINO MEDINA - AM6100-A, NELSON ANTONIO SANTIAGO NETO - AM17704-A, PEDRO DE ARAUJO RIBEIRO - AM6935-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ALEGADA IMUNIDADE DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, por entender que a controvérsia foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal.

II. As alegações de distinção entre o regime de lucro presumido e o regime examinado no RE n. 564.413/SC, bem como de identidade entre a base de cálculo da CSLL e a do PIS e da COFINS, pressupõem a redefinição do alcance da imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal, matéria de natureza eminentemente constitucional.

III. As teses relativas ao regime jurídico da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, à incidência do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e à aplicação dos Temas 69 e 322 da repercussão geral igualmente demandam interpretação direta de normas constitucionais, insuscetível de apreciação em recurso especial.

IV. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial, porquanto a controvérsia não veicula questão de direito federal apta a ensejar a competência do Superior Tribunal de Justiça.

V. Agravo interno desprovido. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Vice-Presidente PP/TL

ACÓRDÃO

A Corte Especial Judicial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 1 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da Corte Especial

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

NELSON ANTONIO SANTIAGO NETO (OAB 17704/AM), PEDRO DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 6935/AM), DOUGLAS RUI PESSOA REIS AGUIAR (OAB 11441/AM), LUIS FELIPE AVELINO MEDINA (OAB 6100/AM)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

S.F. DOS REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogados

NELSON ANTONIO SANTIAGO NETO (OAB 17704/AM), PEDRO DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 6935/AM), DOUGLAS RUI PESSOA REIS AGUIAR (OAB 11441/AM), LUIS FELIPE AVELINO MEDINA (OAB 6100/AM)