Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- TRAMEC TRATORES LTDA
- Advogado
- MONYA PINHEIRO LOUREIRO (OAB 35625/BA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1007660-05.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TRAMEC TRATORES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONYA PINHEIRO LOUREIRO - BA35625 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA e outros
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança ajuizado por TRAMEC TRATORES LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA, buscando o reconhecimento do direito de excluir os valores da Contribuição para o PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo e, consequentemente, o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. A impetrante, na petição inicial (Id. 2098500682), alega, em síntese, que a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo é inconstitucional.
Sustenta que tais contribuições não se enquadram no conceito de faturamento ou receita bruta, conforme o art. 195, I, "b", da Constituição Federal, por representarem meros ingressos de caixa que são destinados ao Fisco, não integrando seu patrimônio de forma definitiva. Fundamenta sua tese na ratio decidendi do Recurso Extraordinário n. 574.706/PR (Tema 69 do STF), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e aponta a pendência de julgamento de matéria idêntica no RE n. 1.233.096/RS (Tema 1.067 do STF).
O sistema apontou o processo para análise de prevenção (Id. 2098796195). A União (Fazenda Nacional) requereu seu ingresso no feito. A autoridade coatora prestou informações (Id. 2131859790). Argumentou, em resumo, pela legalidade do ato, defendendo que a metodologia de cálculo "por dentro" encontra amparo na legislação vigente, notadamente na Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022. Sustentou a inaplicabilidade do precedente do RE n. 574.706/PR ao caso, por se tratar de tributo diverso (ICMS), e pugnou pela denegação da segurança.
O Ministério Público Federal se manifestou no ID 2132707589 pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no mérito da causa.
É o relatório.