1007661-29.2024.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC

SENTENÇA

PROCESSO: 1007661-29.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RESIDENCIAL CALAFATE I REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de cotas condominiais por ilegitimidade passiva da CEF, com fundamento no Tema 886 do STJ. Os embargos apontam omissão quanto à revelia e contradição por desconsiderar que o imóvel integra o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), invocando o REsp 1.910.280/PR (Segunda Seção, 03/04/2025). Revelia e omissão O autor noticiou a ocorrência de revelia.

A CEF, por sua vez, apresentou manifestação posterior, defendendo que os efeitos da revelia são relativos (art. 344 do CPC). A sentença não enfrentou de modo expresso a extensão dos efeitos da revelia. Supre-se a omissão para consignar que, embora configurada, a revelia tem efeitos relativos (art. 345, II, CPC), não implicando procedência automática, especialmente quando há documentos e fundamentos oponíveis pela parte demandada.

FAR, legitimidade e contradição Consta nos autos a matrícula do imóvel e demais documentos do empreendimento, dos quais se infere a titularidade registral em nome da CEF, na condição de gestora/proprietária formal vinculada ao FAR (Programa de Arrendamento Residencial), particularidade invocada nos embargos com transcrição do REsp 1.910.280/PR. A sentença embargada aplicou, de forma isolada, a tese do Tema 886 (posse + ciência do condomínio) para excluir a legitimidade da proprietária registral, sem considerar a orientação mais recente da Segunda Seção no REsp 1.910.280/PR - que, distinguindo débito (do possuidor) e responsabilidade, reconheceu a legitimidade concorrente do proprietário registral em razão da natureza propter rem das cotas, inclusive quando não figure no polo passivo originário.

Presentes tais particularidades do FAR, há contradição a ser sanada, com efeitos infringentes, para reconhecer a legitimidade passiva da CEF. Mérito da cobrança Reconhecida a legitimidade, passa-se ao mérito. O autor juntou planilha de débitos e boletos, evidenciando o valor principal e a inadimplência. A CEF sustenta que, tratando-se de alienação fiduciária, só responderia após imissão na posse (art. 1.368-B, parágrafo único, CC; art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997), citando o Tema 886/STJ.

Todavia, no contexto específico de imóveis vinculados ao FAR, e à luz da interpretação da Segunda Seção no REsp 1.910.280/PR, prevalece a responsabilidade concorrente do proprietário registral pelas despesas condominiais, por seu caráter propter rem, sem prejuízo de eventual regresso contra o possuidor direto. Quanto à extensão do débito, adotam-se os valores e competências constantes da planilha juntada, desde que compatíveis com os boletos e demais peças, assegurada à embargada a conferência na fase de cumprimento.

Dispositivo

Ante o exposto: a) acolho os embargos de declaração para suprir omissão e sanar contradição, com efeitos modificativos, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, em razão de o imóvel integrar empreendimento vinculado ao FAR; b) no mérito, julgo procedente o pedido do autor para condenar a embargada ao pagamento das cotas condominiais vencidas indicadas na planilha, atualmente estimadas em R$ 3.118,58 (valor da causa).

Sobre os valores devidos devem incidir correção monetária e juros desde cada parcela vencida, de acordo com os indíces cosntantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal.; c) sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, o cumprimento da obrigação de pagar deve ser realizada em conformidade com o art. 523 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1007661-29.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RESIDENCIAL CALAFATE I REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada por Residencial Calafate I em face da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a cobrança de cotas condominiais em atraso, no valor de R$ 3.118,58 A CEF sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não detém a posse do imóvel, este objeto de alienação fiduciária, permanecendo a devedora fiduciante como ocupante do bem.

Pois bem, no caso verifico que a preliminar em questão se confunde com o próprio mérito da demanda, e assim será apreciado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.345.331/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 886), fixou as seguintes teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, a depender das circunstâncias do caso concreto; c) se restar comprovado que (i) o promissário comprador imitira-se na posse e (ii) o condomínio tinha ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.

No presente feito, os documentos juntados pelo próprio condomínio demonstram que os boletos de cobrança foram emitidos em nome do mutuário fiduciante, o qual permanece residindo no imóvel. Fica evidenciada, assim, tanto a posse exercida pelo devedor fiduciante quanto a ciência inequívoca do condomínio acerca dessa situação. À luz do Tema 886/STJ, afasta-se, portanto, a legitimidade da CEF para responder pelos débitos condominiais em cobrança, uma vez que não se imitira na posse do bem.

Dessa forma, mister se impõe a improcedência do pleito.. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Residencial Calafate I em face da Caixa Econômica Federal, julgando o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Rio Branco, Acre, datada eletronicamente.