1007666-78.2025.4.01.3400

Preenchidos, portanto, os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Data de início do Benefício (DIB) Quanto à data de início do benefício (DIB), anoto que a data de início da incapacidade (DII) foi estabelecida em 27/11/2024. A parte autora comprovou ter formulado pedido de prorrogação do benefício cessado em 21/10/2024. Contudo, a cessação desse benefício é anterior à DII fixada pela perícia, razão pela qual não pode constituir o marco para a implantação do benefício reconhecido nestes autos.

Por outro lado, a parte autora recebeu novo benefício, com DCB em 21/01/2026, e comprovou, igualmente, ter requerido sua prorrogação (ID 2250748395). Assim, considerando que o requerimento de prorrogação foi formulado em relação a benefício cuja cessação ocorreu posteriormente à DII, o benefício ora concedido deverá ser implantado a partir do dia seguinte à sua cessação. Fixo, portanto, a DIB em 22/01/2026.

Tutela de Urgência Por fim, reputo pertinente a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do NCPC), para condenar o réu no pagamento ao autor de benefício por incapacidade permanente a contar da DIB = 22/01/2026, deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, e limitados ao teto dos Juizados.

Os valores serão corrigidos conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A implantação do benefício deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão.

Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação. Nos termos da Res. CNJ 595/2024, incluam-se os parâmetros de implantação no Tópico Síntese do PJe. Considerando a possibilidade de, em tese, haver erro material nessa inclusão, é de responsabilidade do INSS, por meio do seu procurador, acompanhar a implantação do benefício concedido, devendo comunicar imediatamente eventual divergência entre os dados inseridos na implantação do benefício, por meio do sistema PREDJUD, e o dispositivo da presente sentença.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCIA DOMINGOS GOMES MAGALHAES

Advogado

JESUS JOSE ALVES FERREIRA (OAB 34125/DF)

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCIA DOMINGOS GOMES MAGALHAES

Advogado

JESUS JOSE ALVES FERREIRA (OAB 34125/DF)