Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MARIA GERTRUDES DE LIMA AQUINO
- Advogado
- FABIO RANGEL MARIM TOLEDO (OAB 203498/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1007669-34.2019.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA GERTRUDES DE LIMA AQUINO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros
DESPACHO
Considerando o injustificado atraso na implantação do benefício da parte autora, determino que o INSS comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a implantação do benefício do(a) demandante. Decorrido o prazo sem comprovação, fixo, desde já, multa diária, cominada à parte ré, no valor de R$100,00 (cem reais).
Intime-se.
Cumpra-se. Paulo Afonso/BA. (Assinado Eletronicamente) JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal