1007690-45.2025.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1007690-45.2025.4.01.3000 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: SALOMAO MACHADO MAFALDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELINE DA SILVA BATISTA - AM14139 POLO PASSIVO:FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO UNIVERSITARIA NO ACRE, MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, FLEXTRONICS DA AMAZONIA LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

DECISÃO

Trata-se de ação monitória proposta por SALOMAO MACHADO MAFALDA em face de FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO UNIVERSITARIA NO ACRE (FUNDAPE), MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, FLEXTRONICS DA AMAZONIA LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança da quantia de R$ 37.999,20. Narra que foi contratado pela pela FUNDAPE para ministrar aulas referentes ao Módulo 03 do Curso de Treinamento Técnico em Visão e Inteligência Computacional.

Alega que a contratação para ministrar as aulas ocorreu de forma verbal e que, após a conclusão dos serviços em dezembro de 2023, o pagamento, originalmente pactuado em R$ 316,66 por hora/aula, não foi realizado, totalizando o crédito atualizado de R$ 44.144,51. Juntou documentos. Posteriormente, anexou comprovantes de rendimentos (IDs 2195813622, 2195813787 e 2195813829). Os autos tramitaram inicialmente perante o Juízo estadual, o qual declinou a competência em favor da Justiça Federal ao reconhecer o interesse da União, dado o envolvimento da FUNDAPE e da UFAC no polo passivo (ID 2190996090).

É o relato.

Decido. Nos termos do art. 700 do CPC, o rito monitório exige que a pretensão esteja amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual deve demonstrar, com razoável certeza, a existência da obrigação. O autor juntou à inicial documentos como ementa do curso contendo seu nome, listas de notas e frequência, certificados e, sobretudo, capturas de tela de conversas eletrônicas supostamente mantidas com integrantes do projeto.

A documentação apresentada, notadamente as capturas de tela e documentos sem formalização institucional, revelam-se insuficientes para o atendimento do grau de certeza exigido pelo rito especial. Isso porque não permitem identificar de forma clara qual dos réus teria assumido a obrigação de pagar, tampouco demonstram, de maneira precisa, o valor remuneratório efetivamente pactuado. Ressalte-se que, em que pese a prova eletrônica seja plenamente admitida, a apresentação de meros prints de mensagens privadas, desacompanhados de metadados ou certificação que ateste sua integridade, não atende, neste momento processual, ao nível de comprovação exigido para a ação monitória.

Por fim, o valor total da dívida é determinado por uma taxa de R$ 316,66 por hora/aula, mas inexiste nos autos a comprovação de que este era o valor acertado na contratação verbal. Dessa forma, os documentos apresentados constituem início de prova, mas não alcançam o patamar mínimo de certeza necessário para que o feito prossiga sob o rito especial.

Ante o exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de apresentar documentação complementar que confira maior segurança quanto à existência e ao conteúdo da obrigação ou, caso entenda pertinente, requerer a conversão do feito para o procedimento comum. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente