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Assim, sem prejuízo de conferir à parte autora a amplitude de prova do seu direito como a Constituição da República lhe assegura, adotamos o mesmo entendimento. Dentro desse quadro: a. INTIME-SE a parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, para que, querendo, promova a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderão ser prorrogados caso a parte aceite esse modelo de instrução e faça requerimento.

Na oportunidade, fica facultada também a apresentação de vídeos. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC.

Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação sejam mostradas, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos:

I. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem.

II. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se salário-maternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade).

III. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo.

IV. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados.

V. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família.

VI. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc.

VII. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Optando a parte autora pela juntada de depoimentos em vídeo, e não havendo requerimento de provas pela parte ré, concluo pela desnecessidade de audiência presencial.

Manifestando-se a parte autora pelo desinteresse na juntada de vídeos, deverá justificar o impedimento para a colheita dos vídeos. Sobrevindo a explicação, aplico o art. 2º da Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal e da 6ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia: (...) Art. 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colher os depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será realizada audiência presencial na Sede da Justiça Federal de Porto Velho – RO, a qual será realizada por servidor indicado pelo magistrado, nos termos do artigo 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais. (...) Cumprida determinação, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para ciência dos atos e manifestação quanto à prova oral, bem como para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

No referido prazo, deverá a autarquia RÉ apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do CNIS, PLENUS e MV2 do instituidor do benefício, além do processo administrativo correlato, bem como se tem interesse em formalizar acordo. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.

Apresentada a manifestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, formular o que entender de direito. Caso a parte autora permaneça inerte, advirto que, os autos serão julgados no estado em que se encontram, podendo, inclusive, ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ISRAEL SANTOS BONFIM

Advogado

CLEIDE GUEDES DA CRUZ (OAB 8177/RO)