Execução Fiscal 0001157-70.2019.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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AlienaçãoImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2019

Valor da Causa

R$ 175.377,97

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

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CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CENTRO - SLZ-MA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO NASCIMENTO ANASTACIO

CPF·Representa: Autor

HELEN DABINE LIMA LOURENCO

CPF·Representa: Réu

RENATO LOPES FERNANDES

OAB/BA 43866·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CENTRO - SLZ-MA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

DANIELLA MARQUES

Terceiro

RITA SERRANO - PRESIDENTE

Terceiro

AGENCIA CERRADO/GO 3037

Terceiro

CAIXA PLANO DE SAUDE CAIXA

Terceiro

RENATO SCALABRIN

Terceiro

AGENCIA DE BARRA DO GARCAS/MT

Terceiro

PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

SAUDE CAIXA PLANO DE SAUDE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERFAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S. A

Terceiro

AGENCIA CIDADE DA ENERGIA

Terceiro

SUPE

Terceiro

SUPER

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMINCA EM GOIAS

Terceiro

CAIXA SEGUR

Terceiro

REJUR/RB

Terceiro

CAIXA CONSORCIO

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

TOPGIS SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUCIANO DE ALMEIDA SANTOS

CPF

Reu

LOUSIVAL DE ALMEIDA SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 10:59

Juntada de Certidão

06/06/2023, 10:57

Decorrido prazo de LUCIANO DE ALMEIDA SANTOS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:52

Decorrido prazo de TOPGIS SERVICOS LTDA - ME em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:52

Decorrido prazo de LOUSIVAL DE ALMEIDA SANTOS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2023, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2023, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2023, 08:28

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 08:26

Decorrido prazo de LOUSIVAL DE ALMEIDA SANTOS em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:17

Decorrido prazo de TOPGIS SERVICOS LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:16

Decorrido prazo de LUCIANO DE ALMEIDA SANTOS em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:22

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 14:41

Juntada de Certidão

28/03/2023, 14:41

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 10:59

Juntada de Certidão

06/06/2023, 10:57

Decorrido prazo de LUCIANO DE ALMEIDA SANTOS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:52

Decorrido prazo de TOPGIS SERVICOS LTDA - ME em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:52

Decorrido prazo de LOUSIVAL DE ALMEIDA SANTOS em 29/05/2023 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2023, 08:26

Ato ordinatório

•28/03/2023, 14:41

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legal

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30/05/2023, 02:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2023, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2023, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2023, 08:28

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 08:26

Decorrido prazo de LOUSIVAL DE ALMEIDA SANTOS em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:17

Decorrido prazo de TOPGIS SERVICOS LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:16

Decorrido prazo de LUCIANO DE ALMEIDA SANTOS em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:22

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 14:41

Juntada de Certidão

28/03/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 14:55

Decorrido prazo de LUCIANO DE ALMEIDA SANTOS em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:24

Decorrido prazo de LOUSIVAL DE ALMEIDA SANTOS em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:24

Decorrido prazo de TOPGIS SERVICOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:23

Juntada de Certidão

15/02/2023, 21:03

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2023, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2023, 21:03

Conclusos para despacho

16/01/2023, 12:36

Juntada de petição intercorrente

09/06/2022, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 14:13

Conclusos para despacho

03/06/2022, 16:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 12:58

Decorrido prazo de TOPGIS SERVICOS LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 12:58

Decorrido prazo de LOUSIVAL DE ALMEIDA SANTOS em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 12:58

Decorrido prazo de LUCIANO DE ALMEIDA SANTOS em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 12:58

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2021, 22:35

Juntada de Certidão

23/11/2021, 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 22:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2021, 22:35

Conclusos para julgamento

11/10/2021, 15:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:46

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2021, 09:48

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 09:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:38

Decorrido prazo de LOUSIVAL DE ALMEIDA SANTOS em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:02

Decorrido prazo de TOPGIS SERVICOS LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:34

Decorrido prazo de LUCIANO DE ALMEIDA SANTOS em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 21:15

Juntada de pedido de homologação de acordo

22/01/2021, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001157-70.2019.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: TOPGIS SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LOUSIVAL DE ALMEIDA SANTOS LUCIANO DE ALMEIDA SANTOS TOPGIS SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001157-70.2019.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: TOPGIS SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LOUSIVAL DE ALMEIDA SANTOS LUCIANO DE ALMEIDA SANTOS TOPGIS SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001157-70.2019.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: TOPGIS SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LOUSIVAL DE ALMEIDA SANTOS LUCIANO DE ALMEIDA SANTOS TOPGIS SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001157-70.2019.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: TOPGIS SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LOUSIVAL DE ALMEIDA SANTOS LUCIANO DE ALMEIDA SANTOS TOPGIS SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001157-70.2019.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: TOPGIS SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LOUSIVAL DE ALMEIDA SANTOS LUCIANO DE ALMEIDA SANTOS TOPGIS SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001157-70.2019.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: TOPGIS SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LOUSIVAL DE ALMEIDA SANTOS LUCIANO DE ALMEIDA SANTOS TOPGIS SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 13:16

Juntada de certidão de processo migrado

12/01/2021, 13:15

Juntada de volume

12/01/2021, 13:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/01/2021, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/11/2020, 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2020, 12:31

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - resp juntada

27/08/2020, 11:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - MESA DE REUNIÃO

11/03/2020, 14:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/09/2019, 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2019, 17:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/09/2019, 17:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2019, 14:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2019, 08:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2019, 08:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/02/2019, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - cite-se

07/02/2019, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2019, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2019, 15:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

29/01/2019, 14:37

INICIAL AUTUADA

29/01/2019, 14:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/01/2019, 14:38

Ato ordinatório

•28/03/2023, 14:41

Despacho

•15/02/2023, 21:03

Despacho

•08/06/2022, 14:13

Sentença Tipo B

•23/11/2021, 22:35

Ato ordinatório

•30/04/2021, 09:48