1007706-14.2026.4.01.3307

Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93).

No entanto, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v.g., Reclamação 4.374/PE e RE 567.985/MT) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 185), referido parâmetro numérico não é o único meio para aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser demonstrada por outros elementos probatórios que evidenciem a vulnerabilidade social e a miserabilidade concreta do grupo familiar.

Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No que tange ao requisito subjetivo, a prova documental e pericial constante dos autos demonstra de forma inequívoca que a parte autora é portadora de retardo mental com alteração de comportamento de origem congênita e epilepsia congênita com crises convulsivas generalizadas (CIDs F71.1 e G40.3), fazendo uso permanente de medicamentos controlados (Risperidona, Gardenal e Carbamazepina) e apresentando incapacidade laborativa e para os atos da vida civil, conforme laudo médico (ID 2249893542) e laudo de perícia social (IDs 2256583063 e 2256583151).

Tais condições orgânicas e funcionais configuram impedimento de longo prazo de natureza mental e intelectual que, em interação com as barreiras ambientais e sociais, obstrui de maneira efetiva e acentuada a participação plena da parte autora na sociedade. No tocante ao requisito socioeconômico, o laudo da perícia social judicial (IDs 2256583063 e 2256583151) atestou que a parte autora reside com sua genitora em imóvel próprio na zona rural (Fazenda Burro Morto, Brumado/BA), sendo o grupo familiar composto por apenas duas pessoas.

A única fonte de renda formal provém da aposentadoria por idade rural percebida pela genitora, no valor de R$ 1.621,00 mensais. Embora tal montante resulte em renda per capita superior ao critério estrito de 1/4 do salário mínimo, a prova pericial social e o CadÚnico evidenciaram que o orçamento doméstico é inteiramente absorvido por despesas básicas elevadas, destacando-se gastos expressivos com alimentação (R$ 1.000,00) e aquisição de medicamentos contínuos (R$ 500,00), além de água, energia, gás e transporte.

Restou demonstrado que a renda da genitora é insuficiente para prover a subsistência digna e o tratamento de saúde do autor, restando configurada a situação de vulnerabilidade social concreta. Encontrando-se preenchidos os requisitos legais de deficiência e miserabilidade, a procedência do pedido de restabelecimento do benefício assistencial é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em restabelecer em favor de GENIVAL XAVIER SOUZA (CPF: 028.***.***-41) o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 106.058.074-5), no valor de um salário mínimo mensal, a contar ao dia posterior da cessação administrativa (02/03/2026 - ID 2249893698), com DIP em 01/09/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 8.284,61 .

As parcelas em atraso deverão ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao restabelecimento do benefício em favor da parte autora. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo ofício/RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica.

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GENIVAL XAVIER SOUZA

Advogado

AMAURI ALMEIDA FRAGA FILHO (OAB 57219/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GENIVAL XAVIER SOUZA

Advogado

AMAURI ALMEIDA FRAGA FILHO (OAB 57219/BA)