Intimação
D- Órgão
- 20ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- VANESSA CAVALCANTI BRAZ DE OLIVEIRA
- Advogado
- VANESSA CAVALCANTI BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 58893/PE)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir. Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM (X)
SENTENÇA ()
DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007709-83.2023.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: GUILHERME REGIS E SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA CAVALCANTI BRAZ DE OLIVEIRA - PE58893 IMPETRADO: .UNIAO FEDERAL e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou : Sentença Id. Num. 1480665846 - Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GUILHERME REGIS E SILVA em face da UNIAO E DO CENTRO BRASILEIRO DE PESUISA EM AVALIAÇAO E SELEÇAO E DE PROMOÇAO DE EVENTOS, objetivando seja determinado à autoridade coatora que conceda a isenção da taxa de inscrição para dos concursos para os cargos de Advogado da União (inscrição nº 10003490), Procurador da Fazenda Nacional (inscrição nº 10002852) e Procurador Federal (inscrição nº 10002914), nos termos dos editais acima indicados, com base na Carteira de Doador de Medula Óssea nº 315349 junto ao Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) Determinada a emenda a inicial para que o Impetrante indicasse a autoridade coatora, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 12.016/2009, apresentou emenda de Id. 1479869877.
É o relatório.
DECIDO. De acordo com o disposto no art. 485, inc. VI, do CPC, será extinto o processo, sem resolução de mérito, “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Em sede de mandado de segurança a autoridade impetrada é aquela que pratica ou ordena especificamente e concretamente o ato que se pretende afastar, detendo competência para sua eventual reversão. No caso em tela, o Impetrante indica como autoridade coatora a UNIÃO FEDERAL E O CEBRASPE e o seu órgão de representação sem, contudo, indicar a pessoa física, sujeita à jurisdição desta Justiça Federal que tenha praticado o ato, nos termos do que dispõe os e 2º da .