1007744-57.2025.4.01.3308

Por isso, tem-se por indispensável à correlação temporal entre os documentos apresentados e o período a ser comprovado. Essa exigência de contemporaneidade, no entanto, não significa que a documentação necessariamente corresponda a todos os anos do período de carência. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o início de prova material pode ser estendido e complementado por prova testemunhal idônea, desde que haja nexo lógico e temporal entre os elementos constantes dos autos (AgInt no AREsp n. 852.494/SP e súmula 14 da TNU).

Nesse ponto, quanto à extensão dos efeitos das provas documentais e testemunhais, o STJ editou a Súmula 577, nos seguintes termos: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório." Não obstante inexistir um rol específico de documentos considerados válidos como início de prova material, este juízo entende que não constituem início de prova material da atividade rural os seguintes documentos: a) documentos elaborados em período próximo ao ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores, quando não comprovado o regime de economia familiar, especialmente se a parte autora já tiver constituído núcleo familiar próprio; c) recibos particulares de compra de mercadorias inidôneos; d) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (CPC, art. 408); e) documentos extemporâneos, certidão eleitoral, carteiras sindicais, documentos em nome de terceiros sem comprovação do vínculo, dentre outros documentos que, por si só, não oferecem credibilidade probatória e segurança jurídica para a concessão do benefício.

Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra, são aceitos como início de prova material, como certidões de casamento que mencionem a profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem perder eficácia diante do conjunto probatório dos autos, especialmente quando comprovados vínculos urbanos de longa duração da parte autora ou de seu cônjuge, o que descaracteriza a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar.

O mesmo se aplica quando for demonstrado que a parte exerce atividade rural em grande escala, incompatível com a condição de segurado especial. Esclarecidas essas premissas gerais a respeito da aposentadoria por idade rural, passo ao exame do caso em concreto. Verifico que o critério etário está devidamente preenchido nos autos. Por outro lado, embora a parte autora tenha demonstrado o implemento do requisito etário, a controvérsia reside na comprovação do efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência, bem como na caracterização da condição de segurada especial.

No caso dos autos, a parte autora apresentou, com o propósito de comprovar o exercício de atividade rural na condição de segurada especial durante o período de carência de 15 anos, cópia de sua CTPS, na qual constam vínculos empregatícios de natureza rural entre os anos de 2002 e 2007, bem como contrato de comodato de imóvel rural com reconhecimento de firma realizado apenas no ano de 2025. Verifica-se, contudo, expressivo hiato probatório entre os vínculos rurais registrados em CTPS, encerrados em 2007, e o contrato de comodato apresentado, cuja formalização documental remonta a 2025.

Não há, portanto, elementos documentais contemporâneos capazes de estabelecer uma continuidade mínima entre esses dois marcos temporais e de demonstrar o efetivo exercício de atividade campesina ao longo do período de carência alegado. Além disso, o contrato de comodato foi formalizado em período próximo ao preenchimento dos requisitos para a aposentadoria rural postulada. Soma-se a essa circunstância a ausência, nos autos, de qualquer elemento documental apto a demonstrar a titularidade da área rural por parte da pessoa que a cedeu em comodato, o que reduz a força probatória do instrumento para a finalidade pretendida.

Nesse contexto, os elementos apresentados, considerados em seu conjunto, não se mostram suficientes sequer para constituir início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante todo o período de carência exigido. Os registros constantes da CTPS demonstram atividade rural apenas entre 2002 e 2007, enquanto o contrato de comodato, isoladamente e firmado muitos anos depois, não permite preencher o extenso intervalo probatório existente nem comprovar a continuidade do labor campesino durante o período necessário à concessão do benefício.

Diante dessa insuficiência documental, a produção de prova testemunhal mostra-se despicienda no caso dos autos. Isso porque, no contexto delineado nos autos, eventual prova oral teria caráter meramente complementar e não seria suficiente, por si só, para suprir a ausência de início de prova material relativo ao período de carência controvertido. Assim, não tendo sido comprovado o efetivo exercício de atividade rural no período exigido pela legislação previdenciária, não estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade rural.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, inciso I, do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JULIA MARIA DE JESUS

Advogado

CLAUDIO LIMA DA SILVA (OAB 41144/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JULIA MARIA DE JESUS

Advogado

CLAUDIO LIMA DA SILVA (OAB 41144/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JULIA MARIA DE JESUS

Advogado

CLAUDIO LIMA DA SILVA (OAB 41144/BA)