1007828-83.2024.4.01.3311

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA

SENTENÇA

TIPO "C"

PROCESSO Nº 1007828-83.2024.4.01.3311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: VALMIR NERES DE JESUS FILHO Advogados do(a)

AUTOR: ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043, LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por VALMIR NERES DE JESUS FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão de benefício previdenciário, ao qual entende fazer jus. Desse modo, evidenciada a necessidade de produção de prova pericial, restou determinada a realização perícia MÉDICA, com a intimação da parte autora para comparecimento, oportunidade na qual foi advertida de que a sua ausência, sem justificativa razoável, implicaria na extinção do feito.

A despeito disso, a parte autora não compareceu no dia, hora e local marcados para perícia, consoante certidão acostada aos autos. Deferido prazo para justificar o não comparecimento da parte autora, transcorreu sem manifestação. O art. 313 do CPC enumera as causas de suspensão do processo e a situação elencada não corresponde a nenhuma das hipóteses legais. Diante da desídia da parte autora na participação dos atos processuais, especialmente em ato imperioso à averiguação da incapacidade alegada, forçoso considerar a perda superveniente de seu interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência superveniente de ação, nos termos do que dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC.

Defiro a gratuidade da justiça requerida. Sem condenação ao pagamento de custas, tampouco de honorários advocatícios ( e 55 da ). Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal ( da e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF). Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.