1007888-97.2026.4.01.3307

Nessa medida, “não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para o período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos”. (STJ, AgRg no REsp 1043663/SP, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013. Para tal fim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo em nome dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor campesino, na medida em que o § 1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”, sendo evidente que, via de regra, os atos negociais são formalizados não individualmente, mas em nome de quem representa o grupo familiar perante terceiros, função comumente exercida, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino.

Não é por outra razão que, a teor da Súmula 06 da TNU, a “certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Não obstante “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel.

Ministro Herman Banjamin, Primeira Seção, DJe19/12/2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Na espécie, está comprovado o nascimento do(a) filho(a) da autora, ocorrido em 21/09/2025 (certidão de ID. 2250362489, p. 7), havendo nos autos razoável início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, consistente em: Extrato do CAF, no qual a autora figura como titular, atestando ativação em 07/02/2024, meses antes do início da gestação (ID 2250362489, p. 16); CadÚnico com cadastro datado de 05/10/2021, indicando domicílio do núcleo familiar da autora na Fazenda Cerquinha (ID 2250362522, p. 7); histórico de recebimento de salário-maternidade rural, com DIB em 09/10/2021 (ID 2250362639, p. 9); e ITR's da referida propriedade, em nome do companheiro da requerente, referentes aos exercícios de 2018 a 2025 (ID 2250362577, pp. 4-11).

Corroboraram a prova material presente nos autos o depoimento pessoal da requerente e a oitiva das testemunhas. A demandante afirmou, em depoimento firme e convincente, que reside na Fazenda Cerquinha, zona rural do Município de Condeúba/BA, em terra que hoje pertence ao seu esposo; que sempre trabalhou na lavoura desde criança, exercendo atividade de plantio e colheita de feijão, milho e hortaliças, em regime de economia familiar com o companheiro, sem empregados, sendo a renda familiar proveniente exclusivamente da roça; que durante a gravidez trabalhou na atividade rural até o sexto mês de gestação, quando deixou de laborar em razão do avançado estado gravídico; e que retornou ao trabalho campesino após o sexto mês de vida da criança, nunca tendo exercido outra atividade fora do meio rural.

As testemunhas corroboraram integralmente o quanto alegado, confirmando que a autora e sua família residem na Fazenda Cerquinha, subsistindo do cultivo para consumo próprio, e que ela apenas se afastou do labor rural no período final da gestação e durante a amamentação, retomando as atividades campesinas em seguida. Por conseguinte, comprovada a qualidade de segurada especial, faz jus a autora ao benefício de salário-maternidade.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a implantar em favor de REGIANE VIANA SILVA (CPF: 080.***.***-24) o benefício de salário maternidade no valor do salário mínimo vigente na data do parto (21/09/2025 – ID. 2250362489, p. 7), com DIB na referida data, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 7.291,82, tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data no rodapé.

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

REGIANE VIANA SILVA

Advogado

LEONARDO GOULART SOARES (OAB 18804/BA)