1007897-27.2024.4.01.3308

Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Quanto ao requisito da deficiência, a perícia médica judicial realizada em 17/01/2025 (ID. 2168014845), elaborada por profissional de confiança do juízo, concluiu que a parte autora é portadora de Depressão com sintomas psicóticos - CID F32 e Ansiedade generalizada e Síndrome do Pânico – CID F41, Afirmou que a incapacidade não perdurará por prazo igual ou superior a dois anos, que os sintomas começaram há 05 anos e que a piora aconteceu há 10 meses, quando não consegue mais exercer suas funções.

Verifico que entre a data de início da incapacidade – DII fixada (03/2024) e a data da perícia médica judicial (17/01/2025) não ultrapassa o prazo de dois anos, de sorte que não ficou comprovado o requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Ressalte-se, ainda, que o atestado médico juntado pela parte autora, que atesta quadro de esquizofrenia, transtorno de ansiedade generalizado e transtorno depressivo maior, data de 14/06/2024 (ID. 2144320415) e que a parte autora não juntou relatórios médicos na esfera administrativa, conforme processo administrativo extraído do sistema SAT do INSS, incorporado aos autos junto com essa sentença.

Esclareço, ainda, que não é a existência de uma enfermidade que caracteriza, por si só, o impedimento de longo prazo. Como ocorre nos autos, a parte autora é portadora de moléstia que, no entanto, possui tratamento. Desse modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, de sorte o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo ao impedimento de longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação dos pressupostos para o reconhecimento do direito pleiteado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELIANE ALVES DE OLIVEIRA

Advogado

ALBERICO PEREIRA SANTOS (OAB 42476/SP)