1007990-06.2018.4.01.3500

Comprovado o pagamento e inexistindo manifestação da parte interessada no prazo então concedido, foi proferida sentença extinguindo a execução pela satisfação da obrigação, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC (sentença de 08/05/2026, ID 2255336314), cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/07/2026, conforme certidão lavrada em 18/07/2026 (ID 2272617062). Após o arquivamento, SARA MENDES GUIMARÃES E SILVA requereu o desarquivamento dos autos, o reconhecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre o Precatório nº 310/2024 e a restituição de R$ 7.242,71, quantia retida por ocasião do levantamento, sustentando, em síntese, que o crédito decorre de parcelas de auxílio-doença e, por essa razão, estaria abrangido por hipótese legal de isenção (petição de 07/08/2026, ID 2277837040).

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido não comporta acolhimento no âmbito deste cumprimento de sentença. A questão relativa à retenção do imposto de renda foi expressamente examinada antes da liberação do saldo remanescente. Na ocasião, ficou consignado que o reconhecimento da isenção tributária não integrava o objeto da demanda, razão pela qual foi indicada à interessada a providência específica prevista no art. 27 da Lei nº 10.833/2003 (decisão de 15/04/2026, ID 2250448666).

O caput do referido dispositivo estabelece que o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, deve ser retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, à alíquota de 3% sobre o montante pago. Por sua vez, o § 1º do art. 27 da Lei nº 10.833/2003 prevê a dispensa dessa retenção quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.

Foi exatamente essa sistemática que orientou a decisão de 15/04/2026 (ID 2250448666). Embora o reconhecimento judicial da isenção não integrasse o objeto da execução, facultou-se à interessada a apresentação da declaração legalmente prevista, a fim de que fosse encaminhada à instituição bancária depositária antes da liberação do numerário. A providência, contudo, não foi adotada no momento oportuno.

Mesmo após a determinação judicial, a exequente limitou-se a requerer a transferência do saldo remanescente para conta de sua titularidade, sem juntar a declaração necessária à dispensa da retenção (petição de 23/04/2026, ID 2252070454). Em consequência, quando autorizada a transferência (decisão de 23/04/2026, ID 2252102663), inexistia nos autos documento que pudesse ser encaminhado à instituição financeira para afastar a aplicação da regra geral prevista no caput do art. 27 da Lei nº 10.833/2003.

Por essa razão, o ofício expedido à Caixa Econômica Federal determinou expressamente a observância da retenção do imposto de renda na fonte, à alíquota de 3% sobre o montante levantado (ofício de 24/04/2026, ID 2252274645), providência posteriormente efetivada pela instituição depositária. Não se mostra possível apresentar, depois de consumado o levantamento, documento destinado justamente a afastar a retenção no momento do pagamento e, com fundamento nele, pretender a restituição da quantia no bojo desta execução.

A oportunidade processual concedida para adoção da providência encerrou-se com a transferência do numerário, encontrando-se preclusa a possibilidade de utilização desse mecanismo para impedir, nestes autos, o desconto já realizado. A nova fundamentação apresentada pela interessada, no sentido de que as parcelas de auxílio-doença seriam isentas em razão da própria natureza do rendimento, não modifica essa conclusão.

A decisão de 15/04/2026 (ID 2250448666) foi expressa ao delimitar que a questão referente à isenção do imposto de renda não constituía objeto deste cumprimento de sentença. O que se facultou à beneficiária, para os fins específicos do levantamento judicial, foi a apresentação da declaração prevista no § 1º do art. 27 da Lei nº 10.833/2003, providência não adotada tempestivamente. Importa distinguir, portanto, a dispensa de retenção no momento do levantamento da discussão acerca da existência, ou não, de obrigação tributária em caráter definitivo.

O fato de a exequente sustentar que os rendimentos possuem natureza isenta não autoriza, neste momento processual, a transformação do cumprimento de sentença previdenciário em procedimento destinado à restituição de tributo já retido e recolhido. HÁ, ainda, circunstância processual que impede o acolhimento da pretensão. Depois da transferência dos valores, foi certificado o decurso do prazo concedido à interessada sem manifestação, sobrevindo sentença que reconheceu a satisfação integral da obrigação e extinguiu a execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil (sentença de 08/05/2026, ID 2255336314).

Referido pronunciamento transitou em julgado em 13/07/2026 (certidão de 18/07/2026, ID 2272617062). Assim, não subsiste relação executiva pendente que autorize a reabertura do cumprimento de sentença para apreciação de pretensão tributária que não integrou seu objeto e que somente foi deduzida após a satisfação integral da obrigação, a extinção da execução e o trânsito em julgado da sentença. A apresentação posterior de fundamento jurídico diverso para sustentar a alegada isenção tampouco afasta os efeitos dos atos processuais já consumados.

A discussão acerca de eventual direito material à restituição do imposto de renda efetivamente retido deverá, se for o caso, ser deduzida pela interessada mediante a via própria, com observância do procedimento adequado e perante os sujeitos que devam integrar a correspondente relação jurídico-tributária, não sendo possível promovê-la incidentalmente em cumprimento de sentença já definitivamente encerrado.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado por SARA MENDES GUIMARÃES E SILVA de restituição do imposto de renda retido por ocasião do levantamento do saldo remanescente do Precatório nº 310/2024 (petição de 07/08/2026, ID 2277837040), sem prejuízo da utilização da via própria para discussão de eventual direito à repetição do indébito tributário, caso assim entenda pertinente.

I. Após, devolvam-se os autos ao arquivo. Goiânia – GO, (vide data indicada no rodapé). ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ FEDERAL IDENTIFICADO ABAIXO

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJGO

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

ANDREA ROSA DA SILVA, SARA MENDES GUIMARAES E SILVA

Advogado

ISIS LAYANNE ROCHA DOS REIS (OAB 66174/DF)

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJGO

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

ANDREA ROSA DA SILVA, SARA MENDES GUIMARAES E SILVA

Advogado

ISIS LAYANNE ROCHA DOS REIS (OAB 66174/DF)

Dessa forma, deverá a parte exequente apresentar a declaração mencionada no dispositivo legal acima, a ser encaminhada pelo Juízo à instituição bancária depositária, quando do levantamento do crédito restante.

I.

Cumpra-se. Goiânia - GO, (vide data indicada no rodapé). ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ FEDERAL IDENTIFICADO ABAIXO