1007994-62.2026.4.01.9999

Argumenta, ainda, a inexistência de preclusão ou prescrição quanto ao pedido de arbitramento de honorários. Sem contrarrazões.

É o relatório. FAUSTO MENDANHA GONZAGA Juiz Federal Convocado - Relator

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

02 - Juiz Federal Convocado Fausto Mendanha Gonzaga Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007994-62.2026.4.01.9999 V O T O O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Convocado Fausto Mendanha Gonzaga (Relator): A controvérsia reside na possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença a favor do exequente, quando o pagamento se dá por meio de requisição de pequeno valor (RPV).

Inicialmente, esta Corte adotava o entendimento de que, no cumprimento de sentença relativo a débito de pequeno valor, configurada a hipótese de "execução invertida", na qual a Fazenda Pública reconhece espontaneamente a dívida, apresenta os cálculos de liquidação e efetua o depósito respectivo, não seriam devidos honorários advocatícios, ante a ausência de resistência. Porém, não demonstrada tal situação excepcional, os honorários seriam devidos mesmo sem impugnação formal.

Nesse sentido: AG 1022104-66.2021.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022; AG 1013325-93.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 - Primeira Turma, PJe 14/11/2019. Atualizando o entendimento acerca dessa matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.190 (REsp 2.029.636/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 12/06/2024, DJe 01/07/2024), fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".

Importante ressaltar que, no mesmo julgamento, foi determinada modulação dos efeitos, estabelecendo-se que a tese somente se aplica aos cumprimentos de sentença ajuizados a partir de 1º/07/2024 (data de publicação do acórdão paradigma). No caso em análise, o cumprimento de sentença foi ajuizado em momento anterior à 1º/07/2024, razão pela qual são devidos honorários advocatícios.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando sentença, fixar os honorários nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3 do CPC, nos termos da presente fundamentação. É o voto. FAUSTO MENDANHA GONZAGA Juiz Federal Convocado - Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

02 - Juiz Federal Convocado Fausto Mendanha Gonzaga Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007994-62.2026.4.01.9999 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA APELANTE: DIVINA DANYELE MARTINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A, SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora em face sentença que, nos autos de cumprimento de sentença movido em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase executiva e declarou extinta a execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com pagamento por RPV.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.190, firmou a tese de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando ausente impugnação, ainda que o pagamento ocorra por RPV.

4. O STJ modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a tese somente se aplica aos cumprimentos de sentença ajuizados a partir de 1º/07/2024.

5. No caso concreto, o cumprimento de sentença não impugnado pelo INSS foi proposto antes de 1º/07/2024, sendo cabível a fixação de honorários.

IV.

DISPOSITIVO

6. Recurso provido para fixar os honorários nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3 do CPC. FAUSTO MENDANHA GONZAGA Juiz Federal Convocado - Relator

ACÓRDÃO

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 10 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

Órgão

Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA (OAB 27505/GO), SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 31741/GO)